| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº OQ) (0) DE 31 DE JULHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública da Prefeitura Municipal de Major Vieira a Diretoria de Obras. Art. 2º — Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo Municipal, 01 (um) cargo de Diretor(a) de Obras, com a remuneração mensal de R$ 2.279,11 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e onze centavos), cujas atribuição estão constantes no anexo | desta Lei. Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das dotações específicas constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 31 de julho de 2015. ORILDO GNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111