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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº OQ) (0) DE 31 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública
da Prefeitura Municipal de Major Vieira a Diretoria de Obras.
Art. 2º — Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo
Municipal, 01 (um) cargo de Diretor(a) de Obras, com a remuneração mensal de R$
2.279,11 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e onze centavos), cujas atribuição
estão constantes no anexo | desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das
dotações específicas constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação
Pública, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 31 de julho de 2015.
ORILDO GNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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