| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RUA JOÃO FLORENTINO DE SOUSA Nº 788 FONE 47 3655.1130 e-mail camaramvsc@yahoo.com.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015 DE 17 DE AGOSTO DE 2015. “APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições, apresenta ao Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica aprovado a apresentação, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, constante do anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 49 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A aprovação do presente Decreto Legislativo constitui a manifestação da Câmara Municipal de Major Vieira pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Major Vieira, 17 de agosto de 2015. MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK JURACI ALLIEVI ROSELI MULLER PAULITZKI 1º Secretário Presidente 2º Secretário ANEXO ÚNICO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ALTERA O INCISO I DO § 2º E O § 3º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE DEFINIR O PERCENTUAL MÍNIMO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. Art. 1º O inciso I do § 2º e o § 3º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 155 ................................................ § 2º ........................................................ I – no caso do Estado, aplicar-se-á anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios; ................................................................ § 3º Lei Complementar Federal estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal.” (NR) Art. 2º O percentual de que trata o inciso I do § 2º do art.155 da Constituição Estadual obedecerá a seguinte regra de implementação: I - no ano de 2016 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 12,5% (doze e meio por cento); II - no ano de 2017 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 13% (treze por cento); III – no ano de 2018 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 13,5% (treze e meio por cento); IV – no ano de 2019 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 14% (catorze por cento); V – no ano de 2020 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 14,5 (catorze e meio por cento), e VI – a partir do ano de 2021 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 15% (quinze por cento). Art. 3º Esta emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 17 de agosto de 2015.