| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA (CDL) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP). n.º 83.528.638/0001-27 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 046/2015 de 12 de agosto de 2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA (CDL). A Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC) aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 1606/2004 de 30 de junho de 2004, fica declarada de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), do município de Major Vieira, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 07.318.224/0001-95, com sede à rua João Florentino de Souza s/n. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Major Vieira, 12 de agosto de 2015. JURACI ALLIEVI - Vereador/Presidente