| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, AUTORIZA DOÁ-LO À COOPERATIVA DE FRUTICULTORES DE MAJOR VIEIRA - COOPERMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI nout DE 25 DE AGOSTO DE 2015. “DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, AUTORIZA DOÁ-LO À COOPERATIVA DE FRUTICULTORES DE MAJOR VIEIRA - COOPERMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica desafetado do domínio público 01 (uma) empilhadeira hidráulica frontal, com comando hidráulico independente, capacidade de carga 1.000Kg, faixa de potência requerida 50-90 Cv. Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a doação do bem móvel descrito no art. 1º desta Lei à Cooperativa de Fruticultores de Major Vieira - COOPERMAVI, com dispensa de licitação, nos termos do art. 17, Il, “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Art. 3º A doação concretizar-se-á por meio da efetiva entrega do bem, mediante assinatura de termo próprio, condicionada à apresentação da competente documentação da entidade beneficiada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 25 de agosto de 2015. ” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal