| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO" |
| native_id | 2381 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº QU$..DE 25 DE AGOSTO DE 2015. “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a presente: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se destinam. $ 1º - Para determinação do valor mínimo do veículo a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal deverá, através Comissão nomeada para este fim, proceder à avaliação do bem a ser alienado, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para venda. S$ 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador. Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ” ORILDO ANTONIO SE Prefeito Municipal disposições em contrário. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO I LOTE DESCRIÇÃO DO BEM VALOR MÍNIMO PROPRIEDADE R$ EOTE 01 Automóvel VW/GOL SPECIAL, ano 2005, modelo 2005, 1.800,00 (mil e Prefeitura Municipal Placas MF] 8572, RENAVAM 851985084, cor branca, | oitocentos reais) Gasolina, chassi 9BWCAO5Y25T131855 LOTE Il | 01 ÔNIBUS M.BENZ/OF 1315, ano/modelo 1992, | 2.000,00 (dois mil Prefeitura Municipal Placas BXA 9051, RENAVAM 606625054, cor branca, Diesel, reais) chassi 98M384098NB949791, 48 Lugares. LOTE Ill | 01 MICROÔNIBUS AGRALE/1600, ano/modelo 1989, 1.900,00 (mil e Prefeitura Municipal Placas MAZ 5067, RENAVAM 556627687, Diesel, cor branca, | novecentos reais) chassi 9BYC01B2LKC004768, 14 Lugares, Categoria Oficial LOTE IV | 01 ÔNIBUS M.BENZ, ano/modelo 1995, Placas LBF 0991, | 2.100,00 (dois mil e Prefeitura Municipal RENAVAM 650497651, Diesel, cor branca, chassi cem reais) 9BM3840875B079371, 53 Lugares LOTE V 900,00 Prefeitura Municipal 01 CAMIONETA IMP/KIA BESTA 3V RS, ano 1998 modelo EE Trav. Otacilio F. de Souza, 210 =000 — Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - FonelFax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSORIA JURÍDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 1999, Placas MAM 6224, RENAVAM 719825482, Diesel, cor branca, chassi KNCTB2412W6326630, 03 lugares fas (novecentos reais) LOTE VI 01 CAÇAMBA MERCEDES BENZ 1313 5.000,00 (cinco mil reais) Prefeitura Municipal LOTE VII 01 Automóvel TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 FLEX, ano 2010, modelo 2011, Placas MGZ 3037, RENAVAM 224692305, Álcool/Gasolina, cor prata, chassi 9BRBB42E7B5136739 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) Prefeitura Municipal LOTE Mill 01 MICROONIBUS FIAT/DUCATO MINIBUS, ano/modelo 2003, Placas MGV 0560, RENAVAM 819405760, cor branca, Diesel, 16 Lugares 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) Prefeitura Municipal LOTE IX 01 PÁ CARREGADEIRA VOLVO L 50D, ano 2003 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) Prefeitura Municipal LOTE X 01 RETROESCAVADEIRA MASSEY FERGUSSON 86, ano 2001 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) Prefeitura Municipal LOTE XI 01 AQUECEDOR DE AR JAMES, bivolt; 01 BALANÇA HELMUT, para recém-nascido; 01 CADEIRA PARA COLETA 100,00 (cem reais) Hospital Municipal São Lucas Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - FonelFax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSORIA JURÍDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DE EXAMES, com apoio para braço, cor branca; 03 MACAS PARA EXAME GINECOLÓGICO, cor branca; 0IMESA PARA EXAMES DE RAIO X,corbranca; 01 OXÍMETRO DE PULSO MORIYA, manual; 01 CARRO DE ANESTESIA NARCOSUL,c/ 4 rodas; 01 PINÇA PARA CIRURGIA VIDEOLAPAROSCÓPICA modelo JACARÉ LOTE XII 01 FOGÃO A GÁS ATLAS, 6 bocas, comforno; 02 VENTILADORES BRITÂNIA B305, 220 V;01 FREEZER HORIZONTAL 400 litros,2 tampas, cor branca; 01 GELADEIRA BIPLEX,220V, 02 portas; 01 FREEZER VERTICAL CONSUL, 280 litros 100,00 (cem reais) Hospital Municipal São Lucas LOTE XIII 02 BIDÊS EM FÓRMIICA, cor branca, 1 porta e 1 gaveta; 01 BALCÃO EM FORMICA, 1 porta e 1 gaveta; OICARRO DE CURATIVO, com suporte para lixo, quatro rodas, em ferro branco 30,00 (trinta reais) Hospital Municipal São Lucas LOTE XIV 01 ROUPEIRO em MDF Cerejeira, 3 portas e 2 gavetas; 01 ARMÁRIO DE FERROEe prateleiras de vidro branco; 01 MONITOR para computador BB, 14”;01 TV PANASONI 20,00 (vinte reais) Hospital Municipal São Lucas sore RR Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ASSESSORIA JURÍDICA 29”, tubo LOTE XV | 01 ESTUFA RETILINEZ FANEN 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São reais) Lucas LOTE XVI | 01 ESTUFA ESTERILIZAÇÃO E SECAGEM OLIDEF CZ V 100 | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São A1O FF3 95 A 006 reais) Lucas LOTE 01 INCUBADORA PARA RN OLIDEF CZ MODELO RW V220 | 50,00 (cinquanta Hospital Municipal São XVII C/ RODAS reais) Lucas LOTE 01 CARRO DE ANESTESIA RESPIRADOR NARCOSUL | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São xvii MASTER II serie 8106 n.001 reais) Lucas LOTE XIX | 01 CAUTÉRIO BISTURI ELETRÔNICO MICROTRONIC C.E.L 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São SOLID STATE ELECTROSURGICAL GENERATOR ES serie M91 reais) Lucas TYPE BM 100 capacitor mica tipo n. 852 com pedal LOTE XX | 01 APARELHO AMNIOSCÓPIO CIRUVET, com | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São transformador 110/220v reais) Lucas LOTE XXI | 01 CAPNÓGRAFO ANAMED AM 78100 A ECG MONITOR | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São modelo A78LOUA V 220-110 reais) Lucas LOTE 01 ELETRO BISTURI EMAI modelo EXPORT E2 TRANSMAI V | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São XXI 220 N. 3163, com defeito eo1 reais) Lucas Ee eso Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - FonelFax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSORIA JURÍDICA ELETROCARDIÓGRAFO CMOS 150 212 DRAKE série E0229.02/01 LOTE 02 FOCOS CIRÚRGICOS (lampario c/ 4 rodas) Asclépio de 06 | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São xxitl lâmpadas V 220-250W; 01 OXICAP MONITOR 4700 reais) Lucas OHMEDA PO BOX 7550 USA MADISON WI 53707 7550 USA SERIE PP 0435, 01 MESA CIRÚRGICA IN.MED.ARMETANO MODELO SRA43 SERIE 1471, manual; 01 LAMPADA CIRÚRGICA AUXILIAR DE CABEÇA LOTE 01 OXÍMETRO CRITICARE SYSTEMS INC. 504 MODELO | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São XXIV N.504/504P ELETRORADICAL RATING 110V60HZ 500MA reais) Lucas SERIE 392.152261 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - FonelFax: (0xx 47) - 3655-1111