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materia nº 48/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-08-25
Ementa"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO"
native_id2381

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº QU$..DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante
leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major
Vieira/SC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que se encontram, considerados
inservíveis para os fins a que se destinam.
$ 1º - Para determinação do valor mínimo do veículo a que se refere esta lei, o
Poder Executivo Municipal deverá, através Comissão nomeada para este fim, proceder à
avaliação do bem a ser alienado, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido
para venda.
S$ 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de
propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo
Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
” ORILDO ANTONIO SE
Prefeito Municipal
disposições em contrário.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO I
LOTE DESCRIÇÃO DO BEM VALOR MÍNIMO PROPRIEDADE
R$
EOTE 01 Automóvel VW/GOL SPECIAL, ano 2005, modelo 2005, 1.800,00 (mil e Prefeitura Municipal
Placas MF] 8572, RENAVAM 851985084, cor branca, | oitocentos reais)
Gasolina, chassi 9BWCAO5Y25T131855
LOTE Il | 01 ÔNIBUS M.BENZ/OF 1315, ano/modelo 1992, | 2.000,00 (dois mil Prefeitura Municipal
Placas BXA 9051, RENAVAM 606625054, cor branca, Diesel, reais)
chassi 98M384098NB949791, 48 Lugares.
LOTE Ill | 01 MICROÔNIBUS AGRALE/1600, ano/modelo 1989, 1.900,00 (mil e Prefeitura Municipal
Placas MAZ 5067, RENAVAM 556627687, Diesel, cor branca, | novecentos reais)
chassi 9BYC01B2LKC004768, 14 Lugares, Categoria Oficial
LOTE IV | 01 ÔNIBUS M.BENZ, ano/modelo 1995, Placas LBF 0991, | 2.100,00 (dois mil e Prefeitura Municipal
RENAVAM 650497651, Diesel, cor branca, chassi cem reais)
9BM3840875B079371, 53 Lugares
LOTE V 900,00 Prefeitura Municipal
01 CAMIONETA IMP/KIA BESTA 3V RS, ano 1998 modelo
EE
Trav. Otacilio F. de Souza, 210
=000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - FonelFax: (0xx 47) - 3655-1111
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1999, Placas MAM 6224, RENAVAM 719825482, Diesel, cor
branca, chassi KNCTB2412W6326630, 03 lugares
fas
(novecentos reais)
LOTE VI
01 CAÇAMBA MERCEDES BENZ 1313
5.000,00 (cinco mil
reais)
Prefeitura Municipal
LOTE VII
01 Automóvel TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 FLEX, ano 2010,
modelo 2011, Placas MGZ 3037, RENAVAM 224692305,
Álcool/Gasolina, cor prata, chassi 9BRBB42E7B5136739
24.000,00 (vinte e
quatro mil reais)
Prefeitura Municipal
LOTE Mill
01 MICROONIBUS FIAT/DUCATO MINIBUS, ano/modelo
2003, Placas MGV 0560, RENAVAM 819405760, cor branca,
Diesel, 16 Lugares
18.800,00 (dezoito
mil e oitocentos
reais)
Prefeitura Municipal
LOTE IX
01 PÁ CARREGADEIRA VOLVO L 50D, ano 2003
38.500,00 (trinta e
oito mil e
quinhentos reais)
Prefeitura Municipal
LOTE X
01 RETROESCAVADEIRA MASSEY FERGUSSON 86, ano 2001
18.500,00 (dezoito
mil e quinhentos
reais)
Prefeitura Municipal
LOTE XI
01 AQUECEDOR DE AR JAMES, bivolt; 01 BALANÇA
HELMUT, para recém-nascido; 01 CADEIRA PARA COLETA
100,00 (cem reais)
Hospital Municipal São
Lucas
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - FonelFax: (0xx 47) - 3655-1111
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DE EXAMES, com apoio para braço, cor branca; 03 MACAS
PARA EXAME GINECOLÓGICO, cor branca; 0IMESA PARA
EXAMES DE RAIO X,corbranca; 01 OXÍMETRO DE
PULSO MORIYA, manual; 01 CARRO DE ANESTESIA
NARCOSUL,c/ 4 rodas; 01 PINÇA PARA CIRURGIA
VIDEOLAPAROSCÓPICA modelo JACARÉ
LOTE XII
01 FOGÃO A GÁS ATLAS, 6 bocas, comforno; 02
VENTILADORES BRITÂNIA B305, 220 V;01 FREEZER
HORIZONTAL 400 litros,2 tampas, cor branca; 01
GELADEIRA BIPLEX,220V, 02 portas; 01 FREEZER
VERTICAL CONSUL, 280 litros
100,00 (cem reais)
Hospital Municipal São
Lucas
LOTE XIII
02 BIDÊS EM FÓRMIICA, cor branca, 1 porta e 1 gaveta; 01
BALCÃO EM FORMICA, 1 porta e 1 gaveta; OICARRO DE
CURATIVO, com suporte para lixo, quatro rodas, em ferro
branco
30,00 (trinta reais)
Hospital Municipal São
Lucas
LOTE XIV
01 ROUPEIRO em MDF Cerejeira, 3 portas e 2 gavetas; 01
ARMÁRIO DE FERROEe prateleiras de vidro branco; 01
MONITOR para computador BB, 14”;01 TV PANASONI
20,00 (vinte reais)
Hospital Municipal São
Lucas
sore RR
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29”, tubo
LOTE XV | 01 ESTUFA RETILINEZ FANEN 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
reais) Lucas
LOTE XVI | 01 ESTUFA ESTERILIZAÇÃO E SECAGEM OLIDEF CZ V 100 | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
A1O FF3 95 A 006 reais) Lucas
LOTE 01 INCUBADORA PARA RN OLIDEF CZ MODELO RW V220 | 50,00 (cinquanta Hospital Municipal São
XVII C/ RODAS reais) Lucas
LOTE 01 CARRO DE ANESTESIA RESPIRADOR NARCOSUL | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
xvii MASTER II serie 8106 n.001 reais) Lucas
LOTE XIX | 01 CAUTÉRIO BISTURI ELETRÔNICO MICROTRONIC C.E.L 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
SOLID STATE ELECTROSURGICAL GENERATOR ES serie M91 reais) Lucas
TYPE BM 100 capacitor mica tipo n. 852 com pedal
LOTE XX | 01 APARELHO AMNIOSCÓPIO CIRUVET, com | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
transformador 110/220v reais) Lucas
LOTE XXI | 01 CAPNÓGRAFO ANAMED AM 78100 A ECG MONITOR | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
modelo A78LOUA V 220-110 reais) Lucas
LOTE 01 ELETRO BISTURI EMAI modelo EXPORT E2 TRANSMAI V | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
XXI 220 N. 3163, com defeito eo1 reais) Lucas
Ee eso
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
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ASSESSORIA JURÍDICA
ELETROCARDIÓGRAFO CMOS 150 212 DRAKE série
E0229.02/01
LOTE 02 FOCOS CIRÚRGICOS (lampario c/ 4 rodas) Asclépio de 06 | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
xxitl lâmpadas V 220-250W; 01 OXICAP MONITOR 4700 reais) Lucas
OHMEDA PO BOX 7550 USA MADISON WI 53707 7550 USA
SERIE PP 0435, 01 MESA CIRÚRGICA IN.MED.ARMETANO
MODELO SRA43 SERIE 1471, manual; 01 LAMPADA
CIRÚRGICA AUXILIAR DE CABEÇA
LOTE 01 OXÍMETRO CRITICARE SYSTEMS INC. 504 MODELO | 50,00 (cinquenta Hospital Municipal São
XXIV N.504/504P ELETRORADICAL RATING 110V60HZ 500MA reais) Lucas
SERIE 392.152261
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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