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materia nº 49/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROOVIDÊNCIAS
native_id2382

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Q q | DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CASA FAMILIAR RURAL DE
MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome sanciono na
seguinte
LEI
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênio de cooperação
técnica com a CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA, inscrita no CNP) sob n.º 06.069.120/0001-
21, com sede na Localidade de Colônia Ruthes, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art. 116, da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade o auxílio na manutenção da
Casa.
Art. 3º - Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar o pagamento em favor da CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA do valor de R$ 1.000,00
(mil reais) em parcela única.
Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor pago pelo
Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas Públicas competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 24 de agosto de 2015.
: : a
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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