| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROOVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Q q | DE 24 DE AGOSTO DE 2015. “AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte LEI Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com a CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA, inscrita no CNP) sob n.º 06.069.120/0001- 21, com sede na Localidade de Colônia Ruthes, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Art. 2º - O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade o auxílio na manutenção da Casa. Art. 3º - Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor da CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em parcela única. Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas Públicas competentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 24 de agosto de 2015. : : a ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal