| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2015 DE 08 de setembro de 2015. APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO | DO 82º E 083º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JURACI ALLIEVI Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e, ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica aprovado a apresentação, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, constante do anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso Ill do art. 49 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A aprovação do presente Decreto Legislativo constitui a manifestação da Câmara Municipal de Major Vieira pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado, constante do Anexo Único deste Decreto Legislativo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. LJ Câmara Municipal de Major Vieira, 04 de setembro de 2015. - Presidente dy/Câmara 2 TE [4 Ed gp - 18 Secretário vo COM. 40% ROSELHMULLER PAULITZKI "Secretária Pá Mm Registrado e publicado o presente Decreto legislativo na Secretaria Adm. Da Câmara, nesta data. Em: 04 de setembro de 2015. HELCIO HERON VEIGA — Secretário ANEXO UNICO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ALTERA O INCISO |DO $2º E O $ 3º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE DEFINIR O PERCENTUAL MÍNIMO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. Art. 1º O inciso ldo 82º eo 83º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, passam a vigorar com a seguinte redação: I- no caso do Estado, aplicar-se-á anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso leo inciso Il do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios; $3º Lei Complementar Federal estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal.” (NR) Art. 2º O percentual de que trata o inciso | do $ 2º do art.155 da Constituição Estadual obedecerá a seguinte regra de implementação: 1- no ano de 2016 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 12,5% (doze e meio por cento); !l - no ano de 2017 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 13% (treze por cento); Ill — no ano de 2018 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 13,5% (treze e meio por cento); IV- no ano de 2019 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 14% (catorze por cento); V-no ano de 2020 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 14,5 (catorze e meio por cento), e Vl - a partir do ano de 2021 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 15% (quinze por cento). Art. 3º Esta emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 04 DE SETEMBRO de 2015.