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materia nº 16/2015

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaAPROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2015 DE 08 de setembro de 2015.
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO | DO 82º E 083º DO
ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA
O FIM DE FIXAR PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JURACI ALLIEVI Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores
aprovou e, ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovado a apresentação, à Assembléia Legislativa do Estado de
Santa Catarina, da Proposta de Emenda à Constituição do Estado,
constante do anexo Único deste Decreto Legislativo, nos termos e
para os fins do disposto no inciso Ill do art. 49 da Constituição do
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A aprovação do presente Decreto Legislativo constitui a manifestação
da Câmara Municipal de Major Vieira pela apresentação da Proposta
de Emenda à Constituição do Estado, constante do Anexo Único
deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
LJ
Câmara Municipal de Major Vieira, 04 de setembro de 2015.
- Presidente dy/Câmara 2
TE [4 Ed
gp - 18 Secretário
vo COM. 40%
ROSELHMULLER PAULITZKI "Secretária
Pá Mm
Registrado e publicado o presente Decreto legislativo na Secretaria Adm. Da
Câmara, nesta data.
Em: 04 de setembro de 2015.
HELCIO HERON VEIGA — Secretário
ANEXO UNICO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
ALTERA O INCISO |DO $2º E O $ 3º DO ARTIGO 155 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O
FIM DE DEFINIR O PERCENTUAL MÍNIMO EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Art. 1º O inciso ldo 82º eo 83º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, passam a vigorar com a seguinte redação:
I- no caso do Estado, aplicar-se-á anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a
alínea “a” do inciso leo inciso Il do caput do art. 159, todos da
Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
Municípios;
$3º Lei Complementar Federal estabelecerá as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e
municipal.” (NR)
Art. 2º O percentual de que trata o inciso | do $ 2º do art.155 da Constituição
Estadual obedecerá a seguinte regra de implementação:
1- no ano de 2016 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o
mínimo de 12,5% (doze e meio por cento);
!l - no ano de 2017 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o
mínimo de 13% (treze por cento);
Ill — no ano de 2018 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o
mínimo de 13,5% (treze e meio por cento);
IV- no ano de 2019 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o
mínimo de 14% (catorze por cento);
V-no ano de 2020 será aplicado em ações e serviços públicos de saúde o
mínimo de 14,5 (catorze e meio por cento), e
Vl - a partir do ano de 2021 será aplicado em ações e serviços públicos de
saúde o mínimo de 15% (quinze por cento).
Art. 3º Esta emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 04 DE SETEMBRO de 2015.

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