| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 050/2015 - AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA BEM COMO FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI n.50 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015. “AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA BEM COMO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no artigo 79, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 5º, i do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente PROJETO DE LEI: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação do imóvel corresponde à área de terra de 74.078,10 metros quadrados, de propriedade do Espólio de Simão Maron Becil e da Sra. Maria da Graça Fernandes Maron, declarado de utilidade pública através do Decreto n.1.672 de 26 de agosto de 2015 , cuja descrição resta configurada iniciando-se no marco denominado 'ponto O=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -— SIRGAS - 2.000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 566259.625 m e N= 7083918.478 m dividindo-o com o Saulo Maron Becil; Daí segue confrontando com Saulo Maron Becil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — STO Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 — ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 (Rua Projetada) com o azimute de 302º32'18" e a distância de 258.05 m até o marco 'ponto 1' (E=566042.080 m e N=7084057.273 m); Daí segue com o azimute de 302º32'18" e a distância de 89.81 m até o marco “ponto 2' (E=565966.364 m e N=7084105.581 m); Dai segue com o azimute de 302º32'18" e a distância de 32.65 m até o marco 'ponto 3' (E=565938.836 m e N=7084123.144 m); Daí segue com o azimute de 9º16'58" e a distância de 67.21 m até o marco 'ponto 4' (E=565949.678 m e N=7084189.473 m); Daí segue confrontando com Rio Bonito com o azimute de 18º00'55" e a distância de 106.21 m até o marco 'ponto 5' (E=565982.527 m e N=7084290.480 m); Dai segue com o azimute de 1º58'56" e a distância de 38.23 m até o marco 'ponto 6' (E=565983.849 m e N=7084328.683 m); Dai segue com o azimute de 113º38'07" e a distância de 32.28 m até o marco 'ponto 7' (E-566013.419 m e N=7084315.742 m); Daí segue confrontando com Saulo Maron Becil com o azimute de 113º38'07" e a distância de 138.58 m até o marco ponto 8' (E-566140.371 m e N=7084260.185 m); Daí segue com o azimute de 113º38'07" e a distância de 19.33 m até o marco 'ponto 9' (E=566158.075 m e N=7084252.437 m); Daí segue com o azimute de 201º39'48" e a distância de 25.58 m até o marco 'ponto 10' (E=566148.632 m e N=7084228.661 m); Daí segue com o azimute de 141º17'54” e a distância de 56.47 m até o marco 'ponto 11' (E-566183.938 m e N=7084184.594 m); Daí segue com o azimute de 169º46'19" e a distância de 25.68 m até o marco 'ponto 12' (E=566188.497 m e N=7084159.327 m); Daí segue com o azimute de 149º30'44" e a distância de 54.89 m até o marco 'ponto 13' (E=566216.348 m e N=7084112.023 m); Daí segue com a distância de 119.43 m até o marco 'ponto 14' (E=566303.239 m e N=7084078.881 m); Daí segue com o azimute de 118º14'35" e a distância de 53.56 m até o marco “ponto 15' (E=566350.425 m e N=7084053.534 m); Daí segue ER. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ——+ ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 com o azimute de 213º54'49" e a distância de 162.74 m ; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 7.40781 ha., a qual faz 25 a qual faz parte de uma área maior correspondente a 316.417,00 m2, devidamente identificada mediante as confrontações e delimitações constantes da matrícula n. 29.321 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada, destinar-se-á à instalação da empresa MR Indústria de Papel Ltda, cujo ramo de atividade corresponde à fabricação e industrialização de papel, sendo vedada destinação diversa durante o prazo de vigência da concessão. Parágrafo único. A empresa concessionária fica autorizada utilizar-se do valor do imóvel para garantia em financiamentos com vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos, caso em que o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, deverá prestar anuência. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica, desde já, autorizado a ceder o referido imóvel, mediante Termo de Concessão Real de Uso, sem ônus, pelo prazo de 10 (dez) anos, durante os quais, a beneficiária ficará obrigada a manter suas atividades, excluída qualquer outra diversa da finalidade proposta. TE Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a conceder a infraestrutura necessária à plena implantação da referida Indústria de Papel a título de incentivo econômico material. Parágrafo único. A infraestrutura de que trata o artigo anterior compreenderá o fornecimento de materiais e serviços abaixo especificados: a) cascalho e drenagem do pátio; b) padrão de luz; c) 400 metros cúbicos de pedra; d) 400 metros cúbicos de areia; e) realização de obras de terraplanagem; f) serviços de geólogo, biólogo e engenheiro florestal para elaboração conjunta do Projeto Ambiental; Art. 5º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários para execução de suas instalações no prazo máximo de 06 (seis) meses e dar início a sua produção no prazo máximo de até 01 (um) ano, ambos a partir da data da publicação desta Lei. S 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á automaticamente rescindida a presente concessão, retornando de imediato o imóvel e todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio público Municipal. S 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante apresentação de justificativa, aceita pela Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Administração, bem como em decorrência de caso fortuito ou força maior. Art. 6º Uma vez cumpridas as condições desta Lei bem como aquelas pactuadas no termo de cessão e, findo o prazo de dez nos, verificado o interesse e permanência da empresa no município, o Executivo Municipal promoverá a doação definitiva do imóvel, independentemente de nova Lei autorizadora, sendo dispensada a licitação, diante do relevante e manifesto interesse público conforme disposto na parte final do 84º, do art. 17 da Lei Federal n. 8.666/ 1998. Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo para tanto, firmar convênios. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 04 de setembro de 2015. ——— OR GNINI = Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111