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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 051/2015 de 08 de setembro de 2015. 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 
EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira (SC) no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, 
eu sanciono a seguinte
L E I 
Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer 
natureza, em praças públicas localizadas no perímetro urbano do município de 
Major Vieira. 
Parágrafo único. O Poder Público deverá afixar nas praças públicas, em 
locais visíveis ao público, avisos informando sobre a proibição do consumo de 
bebidas alcoólicas.
Art. 2º Proceder-se-á a busca pessoal quando houver fundada suspeita de 
que alguém oculte consigo bebida alcoólica, proibida em praças públicas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com a polícia 
militar, para garantir o cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de 30 dias contados de sua publicação. 
Sala das sessões, em 08 de setembro de 2015. 
DERCILIO JOSE SEVERGNINI - vereador autor
JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente projeto tem por objetivo principal proibir o uso de bebidas 
alcoólicas nas praças públicas do perímetro urbano de Major Vieira. Trata-se de medida 
que visa coibir o consumo e conscientizar a população dos riscos à saúde que o uso 
nocivo de álcool pode trazer, principalmente entre os jovens.
As praças públicas de Major Vieira vêm acolhendo involuntariamente muitos jovens e 
adolescentes com o objetivo de ingerir e consumir bebidas alcoólicas sem qualquer 
controle de pais e responsáveis, por isso o poder publico precisa contribuir e coibir esta 
pratica cada vez mais comum. Outro fato que devemos ressaltar são os problemas 
comportamentais ocasionados pela ingestão de bebidas alcoólicas sem controle, 
principalmente a violência com os demais usuários das praças, o que não condiz com a 
vocação natural das mesmas que são as atividades de lazer e cultura.
As praças públicas são uma excelente opção de lazer, entretenimento, contato com a 
natureza, por isso devemos criar regras e medidas que proporcione um bom convívio 
social e garanta a segurança das pessoas em seu horário de lazer.

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