| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Nº 051/2015 de 08 de setembro de 2015. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira (SC) no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer natureza, em praças públicas localizadas no perímetro urbano do município de Major Vieira. Parágrafo único. O Poder Público deverá afixar nas praças públicas, em locais visíveis ao público, avisos informando sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas. Art. 2º Proceder-se-á a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo bebida alcoólica, proibida em praças públicas. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com a polícia militar, para garantir o cumprimento do disposto na presente lei. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 dias contados de sua publicação. Sala das sessões, em 08 de setembro de 2015. DERCILIO JOSE SEVERGNINI - vereador autor JUSTIFICATIVA A apresentação do presente projeto tem por objetivo principal proibir o uso de bebidas alcoólicas nas praças públicas do perímetro urbano de Major Vieira. Trata-se de medida que visa coibir o consumo e conscientizar a população dos riscos à saúde que o uso nocivo de álcool pode trazer, principalmente entre os jovens. As praças públicas de Major Vieira vêm acolhendo involuntariamente muitos jovens e adolescentes com o objetivo de ingerir e consumir bebidas alcoólicas sem qualquer controle de pais e responsáveis, por isso o poder publico precisa contribuir e coibir esta pratica cada vez mais comum. Outro fato que devemos ressaltar são os problemas comportamentais ocasionados pela ingestão de bebidas alcoólicas sem controle, principalmente a violência com os demais usuários das praças, o que não condiz com a vocação natural das mesmas que são as atividades de lazer e cultura. As praças públicas são uma excelente opção de lazer, entretenimento, contato com a natureza, por isso devemos criar regras e medidas que proporcione um bom convívio social e garanta a segurança das pessoas em seu horário de lazer.