| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OQ DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e, eu ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Artigo 1º - Os débitos junto ao FISCO Municipal, com vencimentos até 31 de dezembro de 2014, poderão ser parcelados em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas. & 1º - Entende-se como débitos vencidos junto ao FISCO Municipal todos aqueles oriundos de impostos municipais, multas, taxas e contribuição de melhoria devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos até a data da consolidação de que trata o $ 3º deste artigo. 8 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 8 3º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. 8 4º - O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: | - R$ 80,00 (oitenta reais) quando contribuinte pessoa jurídica H — R$ 50,00 (cinquenta reais) quando contribuinte pessoa física ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 8 5º - Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um sessenta avos (1/60) do total do débito ou a três décimos por cento (0,3%) da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a: | — R$ 50,00 (cinquenta reais), se enquadrada na condição de microempresa; Il — R$ 80,00 (oitenta reais), se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte. 8 6º - O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos 88 3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado, quando optar pelo parcelamento em 02 (duas) vezes e 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, quando optar pelo parcelamento em 03 (três) vezes. 8 7º - Na hipótese de anterior concessão de redução de multa em percentual diverso, se o desconto anterior for menor, concedendo-se a diferença e tendo-se como base de cálculo o valor original do débito tributário, ou, caso tenha o desconto sido maior, prevalecerá o desconto já concedido, não se cumulando com o desconto concedido nesta lei. $ 8º - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui obrigatoriamente a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei. Artigo 2º - O parcelamento que se refere o art. 1º: | — deverá ser requerido, até 20/12/2015, perante o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Major Vieira (SC), responsável pela cobrança do respectivo débito. Il — somente alcançará débitos objeto de Ações Judiciais, Reclamações ou recursos Administrativos, caso o contribuinte renuncie expressamente ao direito em que se fundarem as Ações Judiciais, reclamações ou Recursos Administrativos que se encontrarem em tramitação ou em prazo de interposição, de forma irrevogável e a ? ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 irretratável, desistindo da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. Ill — independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. Parágrafo único — Na hipótese do inciso Il, Ações Judiciais, o valor da verba de sucumbência será de 10% (dez por cento) do valor do débito executado, atualizado segundo os índices oficiais divulgados pelo TJ/SC, decorrente da desistência da respectiva ação judicial e as custas processuais adiantadas pela Municipalidade, bem como as remanescentes, serão arcadas pelo sujeito passivo. Artigo 3º - Poderá o contribuinte optar pelo pagamento à vista, em uma única parcela, da totalidade de seus débitos tributários para com o FISCO/Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2014, hipótese na qual terá os seguintes benefícios: a) Desconto de 100% (cem por cento) da multa de que trata o $ 6º do artigo 1º desta lei. b) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora acrescidos ao débito após o vencimento até a formalização da inclusão do requerente no Programa. c) Desconto de 100% (cem por cento) da correção aplicada pela taxa SELIC; Artigo 4º - Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos dos arts. 1º e 2º, serão automaticamente convertidos em renda do município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente. Artigo 5º - O sujeito Passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos no art. 1º. “SS ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Artigo 6º - A FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva competência, os atos necessários à execução desta Lei. 8 1º - Serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos perante o FISCO Municipal. $ 2º - Não serão objeto do parcelamento previsto nesta Lei os débitos oriundos de programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os quais deverão ser renegociados nos termos da Lei própria e serão motivo de impedimento à obtenção dos benefícios desta Lei. Artigo 7º - Ao sujeito passivo que optar pelo parcelamento de que trata esta lei e dele for excluído, é vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2014, salvo disposição legal em contrário. Artigo 8º - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Artigo 9º - Poderá ser objeto de compensação, total ou parcial, dos tributos devidos ao FISCO Municipal, os créditos de qualquer natureza, que tiverem os contribuintes em relação à Municipalidade, desde que líquidos, certos e exigíveis nada data do requerimento de compensação. Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo deverá ser requerido expressamente pelo contribuinte interessado junto ao FISCO Municipal, comprovando, na ocasião, a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito que pretende compensar. Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as OS disposições em contrário. Prefeito Municipal