br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO ORTOPEDISTA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1799 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
native_id2392

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº 053 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO ORTOPEDISTA, CRIADO
PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.1.799 DE 23 DE AGOSTO DE 2007.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Médico Ortopedista, constante da
Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei n.º 1.799, de 23 de
agosto de 2007, passará a ter carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário base de
R$ 8.047,00 (oito mil e quarenta e sete reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de setembro de 2015
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

open original →