| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO ORTOPEDISTA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1799 DE 23 DE AGOSTO DE 2007 |
| native_id | 2392 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº 053 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO ORTOPEDISTA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.1.799 DE 23 DE AGOSTO DE 2007.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Médico Ortopedista, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei n.º 1.799, de 23 de agosto de 2007, passará a ter carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário base de R$ 8.047,00 (oito mil e quarenta e sete reais). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 18 de setembro de 2015 ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal