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materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 055/2015 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
o)
PROJETO DE LEINº.:./2015 de 18 de Setembro de 2015
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina. no uso
de suas atribuições legais. encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
14.000,00 (Quatorze mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária |01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
Municipal
Dotação 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 14.000,00
TOTAL GERAL 14.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente. fica o Executivo Municipal
autorizado a anular o valor de R$ 14.000,00 ( Quatorze mil reais), da seguinte classificação institucional. funcional e
programática:
ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária |01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
no Municipal
Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 4.000,00
Dotação 4.4.90.00.00.00 || Aplicações Diretas 8.000,00
01.031.0001.2.040 PAGAMENTO INATIVOS A CARGO TESOURO
MUNICIPAL
Dotação 3.1.90.00.00.00 || Aplicações Diretas 2.000,00
TOTAL GERAL — 14.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira. 18 de Setembro 2015
<— IT
INI
Prefeito Municipal

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