| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA, DOS DOCUMENTOS A QUE FAZ MENÇÃO O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL |
| native_id | 2397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 REQUERIMENTO Nº 028/2015 Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Os Vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, REQUEREM a destinação de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o encaminhamento à Câmara, dos documentos a que faz menção o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para serem anexados ao processo legislativo do projeto de lei nº 052/2015, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PM-REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sala das Sessões em 28 de setembro de 2015. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS SIDNEI LEMOS SPHAIR ARISTEU BATISTA DA SILVA