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materia nº 28/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA, DOS DOCUMENTOS A QUE FAZ MENÇÃO O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
 
REQUERIMENTO Nº 028/2015 
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Os Vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e 
após terem ouvido o plenário, REQUEREM a destinação de ofício ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando o encaminhamento à Câmara, dos documentos a que 
faz menção o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
para serem anexados ao processo legislativo do projeto de lei nº 052/2015, de origem 
do Poder Executivo Municipal, com a ementa “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL – PM-REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Sala das Sessões em 28 de setembro de 2015.
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS SIDNEI LEMOS SPHAIR 
ARISTEU BATISTA DA SILVA 

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