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materia nº 10/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 010/2015 de 01 de setembro de 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNICA, DAS FÉRIAS DE 
FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
JURACI ALLIEVI , Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no 
uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e 
tendo em vista a necessidade da permanência laboral da funcionário na Câmara de 
Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei 
Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da 
Câmara Municipal Sr. Edenilson Muchalovski, ocupante do cargo de Contador, 
referente ao período aquisitivo 2014/2015, com vencimento em 01 de julho de 
2015. 
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica 
autorizado a conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 
17/2007 de 28 de junho de 2007, tendo em vista a permanência laboral do 
funcionário, na Câmara de Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de 
dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 01 de setembro de 2015. 
JURACI ALLIEVI 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 01/09/2015.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle 
Interno 

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