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materia nº 56/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-09-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS"
native_id2403

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 56. DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo de Major Vieira autorizado a firmar Contrato de
Locação de 02 (duas) salas de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Major Vieira, inscrito no CNPJ sob o n.82.730.128/0001-75, com a finalidade de
utilizar as referidas salas para aproximadamente 59 (cinquenta e nove) alunos da
Escola Primária Municipal Tia Chiquinha, do Programa PRODE/Educação
Inclusiva/aulas de apoio.
Art.2º O imóvel objeto da locação consiste em 02 (duas) salas localizadas no
prédio da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, construção
de alvenaria, situado neste Município, Rua Luiz Davet, Bairro Centro.
Art.3º O contrato terá vigência até 30 de setembro de 2016.
Art.4º O valor do aluguel é de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Art.5º As despesas decorrentes da locação do imóvel serão cobertas pela
unidade de dotação orçamentária órgão 0601 — Secretaria Municipal de Educação,
2.005 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, 3390 000 Aplicações
Diretas. o
Art.6º A minuta do Contrato de Locação passa a integrar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de setembro de 2015, revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 30 de setembro de 2015.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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