| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, E APÓS TER OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEREM, O ENCAMINHAMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, DE EXPEDIENTE, COM VIAS A ELUCIDAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DO REPASSE DA PARTE INERENTE AO 'RETIDO/SERVIDOR E PARTE PATRONAL,' ASSIM COMO A SITUAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS 'CONTRATOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO' EXISTENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS PREVISÕES LEGAIS ATINENTES NO CASO DE INADIMPLEMENTO, À RETENÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 7.º DA LEI N° 2.136 DE 03 DE ABRIL DE 2013, E ART. 3.º DA LEI 2.247 DE 06 DE MAIO DE 2015, COM VIAS AO ESCLARECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS QUE VENHAM SENDO TOMADAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS LEIS ACIMA REFERIDAS. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 06/2015 Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUEREM, o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Presidente do Fundo Municipal de Previdência, de EXPEDIENTE, com vias a elucidação da situação atual do repasse da parte inerente ao 'retido/servidor e parte patronal,' assim como a situação do pagamento de todos os 'contratos de parcelamento e reparcelamento' existentes do Poder Executivo Municipal para com o Fundo Municipal de Previdência Social, e quanto ao cumprimento das previsões legais atinentes no caso de inadimplemento, à retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em conformidade ao disposto no art. 7.º da lei n° 2.136 de 03 de abril de 2013, e art. 3.º da Lei 2.247 de 06 de maio de 2015, com vias ao esclarecimento das providências que venham sendo tomadas para o cumprimento do disposto nas Leis acima referidas. Sala das Sessões em 13 de outubro de 2015. ROSELI MULLER PAULITZKI- Vereadora autora JURACI ALLIEVI – Vereador coautor MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK – Vereador coautor SIDNEI LEMOS SPHAIR – Vereador coautor SILVIO KIZEMA – Vereador coautor