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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-10-14
Ementa"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2410

Autoria

Documents (1)

texto original #

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| ESTADO DE SANTA CATARINA -
“PREF EITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83. 102. 392/0001-27 | o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL colo DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, os cargos nas quantidades e salários descritos no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta Lei
deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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