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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº [0/9)) DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
“Altera a Lei Municipal nº 1.736, de 04 de outubro de
2.010, que define Débitos ou Obrigações considerados
de Pequeno Valor, oriundos de sentenças judiciais
transitadas em julgado.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.736, de 04 de outubro de 2.010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal fará o pagamento de débitos ou obrigações do
Município de Major Vieira, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de
pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Major Vieira, que tenham valor igual
ou inferior a 06 (seis) salários mínimos nacionais, vigentes à época do pagamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalteradas as
demais disposições constantes da Lei Municipal n. 1.736, de 04 de outubro de 2.010.
Major Vieira (SC),22 de outubro de 2015.
“TTÓRILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por objetivo
adequar a Lei Municipal nº 1.736 de 04 de outubro de 2006, no seu art. 1º, à Emenda Constitucional
62 de 09 de dezembro de 2009 que altera o art. 100 da Constituição Federal, que define Débitos ou
Obrigações considerados de Pequeno Valor, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Tal procedimento é necessário já que o art. 100, 84º da Constituição Federal estabelece um
valor mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, para os
municípios expedirem Requisição de Pequeno Valor (RPV). Hoje o maior valor de contribuição da
previdência social corresponde a R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta
e cinco centavos).
Desta forma, a Administração Municipal está adequando a Lei Municipal nº 1.736/2006 às
mudanças constantes na Emenda Constitucional nº 62/2009 que altera o art. 100 da Constituição
Federal.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
solicitando sua aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA por ser de relevante interesse
público.
Município De Major Vieira, em 22 de outubro de 2.015.
— my
. ONIO SEVERGNINI
Prefeito de Major Vieira/SC
CÂMARA DE VEREADORES
ILMO. SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
MAJOR VIEIRA (SC)
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