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materia nº 11/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. (TERCIO)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 011/2015 de 26 de Outubro de 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE 
FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no 
uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e 
tendo em vista a necessidade da permanência laboral da funcionário na Câmara de 
Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei 
Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da 
Câmara Municipal Sr. TERCIO PANGRATZ DE PAULA E SILVA, ocupante do cargo 
de Consultor Jurídico, referente ao período aquisitivo 2013/2014, com vencimento 
em 03 de novembro de 2014.
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a 
conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de 
junho de 2007, tendo em vista a permanência laboral do funcionário, na Câmara de 
Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações 
próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 26 de outubro de 2015. 
JURACI ALLIEVI 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 26/10/2015.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

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