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materia nº 59/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
native_id2419

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-03 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhamento do Projeto de lei à comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para parecer
2015-11-03 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhamento do Projeto de lei à comissão de finanças, orçamento e fiscalização, para parecer
2015-11-03 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Análise da Comissão
2015-11-03 Leitura em plenário — Leitura
2015-10-27 Entrada - Tramitação. — Entrada

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PREFEITURA MU ALI
PROJETO DE LEI Nº$712015 de 26 de Outubro de 2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
|- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de
2016, estima a Receita em R$ 27.776.924,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e
seis mil novecentos e vinte e quatro reais) e fixa a Despesa em R$ 27.776.924,00 (Vinte e
sete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais),
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Il - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2016, estima a Receita em R$ 27.776.924,00
(Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais),
fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), e fixa
as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 26.876.924,00 (Vinte e seis
milhões oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais). Estima as
transferências financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE
VEREADORES em R$ 4.232.116,00 (Quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e
dezesseis reais).
$ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 24.573.817,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 5.805.547,00
3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 221.000,00
4. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.823.440,00
5. RECEITA TOTAL 27.776.924,00
$ 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
$ 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Cód ORGÃO VALOR R$
02.00 | Gabinete do Prefeito 446.000,00
03.00 | Secretaria de Administração e Planejamento, 2.986.920,00
06.00 | Secretaria Municipal de Educação 7.101.082,00
07.00 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 5.890.429,00
09.00 [ Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio) 1.451.220,00
Ambiente
10.00 | Secretaria Munic do Bem Estar Social L 786.100,00
99.00 Reserva de Contingência 50.000,00
17.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 715.365,00
18.00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do) 58.080,00
Adolescentes
19.00 Fundo Mun de Desenvolvimento Rural Tt 143.990,00
13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 165.697,00
14.00 | Fundo Municipal de Saúde 5.022.368,00
15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 871.200,00
16.00 | Hospital Municipal de Major Vieira IE 1.188.473,00
01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 900.000,00
TOTAL 27.776.924,00
ILCLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 900.000,00
04 | |ADMINISTRAÇÃO 1.894.720,00
os SSISTÊNCIA SOCIAL 1.559.545,00
09 REVIDENCIA SOCIAL 791.500,00
[10 AUDE 6.195.678,00
12 DUCAÇÃO 7.026.082,00
15 | JURBANISMO 5.890.429,00
16 | HABITAÇÃO 165.697,00
20 — |AGRICULTURA 1.595.210,00
27 ESPORTO E LAZER 75.000,00
28 NCARGOS ESPECIAIS 1.553.363,00
99 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00
TOTAL 27.776.924,00
NS
Il - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
031 |AÇÃO LEGISLATIVA | 900.000,00
122 |ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.894.720,00
243 JASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 58.080,00
244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.501.465,00
272 REVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 791.500,00
301 —|ATENÇÃO BÁSICA 4.108.838,00
302 —|ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.570.020,00
303 UPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 236.323,00
304 IGILÂNCIA SANITÁRIA 130.871,00 |
305 — NIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA [ 149.626,00
361 | ENSINO FUNDAMENTAL 5.795.981,00
365 DUCAÇÃO INFANTIL 1.230.101,00 |
452 ERVIÇOS URBANOS 5.890.429,00
482 Errensio URBANA 165.697,00
606 TENSÃO RURAL 1.595.210,00
812 | |DESPORTO COMUNITÁRIO 75.000,00
841 —REFINANCIMANENTO DA DÍVIDA INTERNA 15.163,00
843 ERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 560.000,0
845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 242.000,00
846 [OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 736.200,00
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00
TOTAL 27.776.924,00
IV — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ÓDIGO PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 900.000,00
0010 | JASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1 1.667.162,00
SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 791.500,00
DMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 446.000,00
ODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.986.920,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.595.210,00
ESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO,
0005 ESPORTE, CULTURA E TURISMO 7.101.082,00
0006 JAÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO L 5.890.429,00
0008 |SAÚDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 6.210.841,00
0009 |ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 58.080,00 |
0999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00
TOTAL 27.776.924,00
V —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 23.615.708,60
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 4.031.515,40
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 129.700,00
TOTAL 27.776.924,00
Ill - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2016 estima a Receita
em R$ 23.034.867,00 (Vinte e três milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e
sete reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à Câmara de
Vereadores em R$ 4.249.670,00 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil,
seiscentos e setenta reais) e fixa as Despesas em R$ 18.711.751,0000 (Dezoito milhões
setecentos e onze mil, setecentos e cinquenta e um reais).
$1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de
outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...................sessesssesstarmes 21.059.107,00
2. RECEITAS DE CAPITAL... «+ 1.975.760,00
3. RECEITA TOTAL......... . . 23.034.867,00
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 1.894.720,00
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 786.100,00
12 EDUCAÇÃO 7.026.082,00
15 URBANISMO 5.890.429,00
20 AGRICULTURA 1.451.220,00
27 || | DESPORTO E LAZER 75.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.538.200,00 |
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 18.711.751,00
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 4.249.670,00
“| Câmara de Vereadores. L
TOTAL 4.249.670,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes | 15.516.855,00 |
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 3.144.896,00
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL 18.711.751,00
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 4.249.670,00
e à Câmara de Vereadores.
TOTAL GERAL | 4.249.670,00
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR
VIEIRA
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2016 estima a Receita em R$ 263.285,00 (Duzentos e sessenta e três mil,
duzentos e oitenta e cinco reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro
Municipal em R$ 452.080,00 ( Quatrocentos e cinquenta e dois mil, e oitenta reais) e fixa as
despesas em R$ 735.365,00 (Setecentos e trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e cinco
reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
6. RECEITAS CORRENTES 263.285,00
7. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
8. RECEITA TOTAL 263.285,00
$ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO VALOR R$
08 | | ASSISTÊNCIA SOCIAL 735.365,00
TOTAL 735.365,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 607.535,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 107.830,00
TOTAL | 735.365,00
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 9.680,00 (Nove mil, seiscentos
e oitenta reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 48.400,00
(Quarenta e oito mil e quatrocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 58.080,00 (Cinquenta
e oito mil e oitenta reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
9. RECEITAS CORRENTES 9.680,00 |
10. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 |
11. RECEITA TOTAL 9.680,00 |
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | . FUNÇÃO VALOR R$
8 — | ASSISTÊNCIA SOCIAL 58.080,00
TOTAL 58.080,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 45.980,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 12.100,00
TOTAL 58.080,00
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2016 estima a Receita em R$ 47.190,00 (Quarenta e sete mil, cento e noventa
reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 96.800,00
(Noventa e seis mil e oitocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 143.990,00 (Cento e
quarenta e três mil, novecentos e noventa reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
12. RECEITAS CORRENTES 47.190,00
13. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
14. RECEITA TOTAL 47.190,00
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO [ VALOR R$
20 AGRICULTURA | 143.990,00
TOTAL | 143.990,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00..00.00.00.00] Despesas Correntes 125.840,00]
4.0.00.00.00.00.00.00)Despesas de Capital
TOTAL
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o
exercício de 2016 estima a Receita em R$ 122.385,00 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e
oitenta e cinco reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$
43.312,00 (Quarenta e três mil, trezentos e doze reais) e fixa as Despesas em R$
165.697,00 (Cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais)
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
15. RECEITAS CORRENTES 22,385,00
16. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
17. RECEITA TOTAL | 122.385,00
$ 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código . FUNÇÃO VALOR R$
16 HABITAÇÃO 165.997,00
TOTAL 165.997,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 54.957,00)
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital
TOTAL
Vill - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR
VIEIRA
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o
exercício de 2016 estima a Receita em R$ 2.326.567,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e
seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 2.695.801,00 (Dois milhões seiscentos e noventa e cinco mil e
oitocentos e um reais) e fixa as Despesas em R$ 5.022.368,00 (Cinco milhões, vinte e dois
mil, trezentos e sessenta e oito reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
18. RECEITAS CORRENTES 1.420.220,00
19. RECEITAS DE CAPITAL o 906.347,00
20. RECEITA TOTAL 2.326.567,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | |. FUNÇÃO VALOR R$
10 | | SAÚDE | 5.022.368,00
| TOTAL 5.022.368,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 4.429.499,00)
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 592.869,00)
TOTAL 5.022,368,00
IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA
Art. 92º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major
Vieira para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 871.200,00 (Oitocentos e setenta e
um mil reais) e fixa as Despesas em R$ 871.200,00 (Oitocentos e setenta e um mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
21. RECEITAS CORRENTES 650.200,00
22. RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 221.000,00
23. RECEITA TOTAL 871.200,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código ' FUNÇÃO VALOR R$
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 791.500,00
99 ESERVA DE CONTINGENCIA 79.700,00
TOTAL | 871.200,00
|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 779.400,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital l 12.100,00
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 79.700,00
TOTAL 871.200,00
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de
2016 estima a Receita em R$ 1.201.750,00 (Um milhão duzentos e um mil, setecentos e
cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 1.188.473,00 (Um milhão cento e oitenta e oito
mil, quatrocentos e setenta e três reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
24. RECEITAS CORRENTES | 1.188.473,00
25. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00
26. RECEITA TOTAL | 1.188.473,00
$ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO VALOR R$
10 AUDE 1.173.310,00
28 — |ENCARGOS ESPECIAIS 15.163,00
TOTAL 1.188.473,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.165.642,60
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 22.830,40)
TOTAL 1.188.473,00
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício
de 2016 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) e fixa as Despesas em R$
900.000,00 (Novecentos mil reais).
& 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS | 900.000,00 |
2. TOTAL | 900.000,00 |
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código FUNÇÃO | VALOR R$
01 LEGISLATIVA I 900.000,00
TOTAL | 900.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 890.000,00)
4.4.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 10.000,00
TOTAL 900.000,00
Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina —
TCE/SC.
$ 1º Durante a execução orçamentária de 2016, autorizado por Lei, o Poder Executivo
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na
forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício
de 2016.
Art. 14. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64,
abrir créditos adicionais até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
observados os valores disponíveis por fontes de recursos;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V- convênios não previstos no orçamento geral da prefeitura.
Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 15. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras; serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme
exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42
e 50, Ida LRF.
Art. 16. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou
o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 17. Durante o exercício de 2016 o Poder Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos
adicionais.
Art. 18. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste,
o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 20. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de
revisão e/ou correção salarial.
Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção
salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas
declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 8 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou
contribuição beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal.(Art. 4º, |, f, Art. 25 8 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar
101/2000).
Art. 23. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 26 de outubro de 2015
[e] GNINI
Prefeito Municipal

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