br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL- CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2422

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-06 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0. DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o ingresso do Município de Major Vieira/SC no
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal —
CIGA, e dá outras providências.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira/SC no Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em
anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 04 de novembro de 2015.
TT. —
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
'
= | Consórcio de Informática
Ig a | na Gestão Poblica Municipal
CONTRATO N.º 001/2016
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TEC-
NOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, E O CON-
SÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL (CIGA).
Pelo presente instrumento, o Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, pessoa jurí-
dica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001-27, com sede à Tv. Ota-
cilio F. de Souza, 210, CEP 89480-000, na cidade de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste
ato representada pelo Prefeito, Senhor Orildo Antônio Severgnini, brasileiro, inscrito no CPF sob o
n.º 445.512.079-34, doravante denominada CONTRATANTE, e o Consórcio de Informática na Ges-
tão Pública Municipal —- CIGA, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na
forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para
estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse co-
mum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e nature-
za autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede à Rua General Liberato
Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala 1307, Bairro Estreito, Florianópolis/SC, CEP
88070-800, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, brasileiro,
casado, inscrito no CPF sob o n.º 912.833.619-49, no uso de suas atribuições legais, e daqui por
diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida nos
termos das cláusulas abaixo estipuladas.
A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º, 8 1º,
inciso HI da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; no artigo 24,
inciso XII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93; e na Lei Munici-
pal n.º, de //.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comu-
nicação pela CONTRATADA, que disponibiliza:
1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC: serviços continuados de tecnolo-
gia da informação e comunicação, destinado à publicação de atos oficiais expedidos pelos órgãos
públicos do ente municipal consorciado ao CIGA, veiculado no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores — Internet, que atende aos requi-
sitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade fraestrutura de Cha-
ves Públicas Brasileira (ICP — Brasil);
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 + Centro Executivo Imperatriz « Sl. 1307 - Estreito » Florianópotis, SC « 88070-800 - www.ciga.sc.gov.br
= | Consórcio de Informática
Ig a na Gestão Pública Municipal
2. Gestão de Obras: serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação mediante
disponibilização de programa desenvolvido em arquitetura web direcionado aos setores de plane-
jamento e obras para o controle de convênios federais, contratos de empreitada, termos aditivos e
andamento de obras de forma integrada com uma ferramenta de confecção de orçamentos, sendo
estes nos padrões da Caixa Econômica Federal (DTB) e com disponibilidade de todas as tabelas
SINAPI, SEOP, DER, DNIT, DEINFRA e outras que podem ser integradas sob solicitação;
3. Gestão Tributária - Gestão do Simples Nacional: serviços continuados de tecnologia da in-
formação e comunicação para a gestão dos Microempreendedores Individuais, Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional com acesso ao sistema da nota fiscal
eletrônica conjugada (NFe-C), permitindo o controle dos contribuintes e a geração de informações
estratégicas relevantes para a orientação da fiscalização a ser exercida pelo Fisco municipal, bem
como para a orientação dos procedimentos a serem realizados no âmbito do Simples Nacional;
4. Gestão Tributária - Gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - GNOTA: serviços continu-
ados de tecnologia da informação e comunicação que permite a emissão de Nota Fiscal de Servi-
ços com o intuito de registrar, de forma eletrônica, as operações de prestação de serviço de pesso-
as jurídicas estabelecidas no município, sendo integrado ao Sistema de Gestão do Simples Nacio-
nal;
5. Gestão Tributária - Registro Mercantil Integrado — REGIN: serviços continuados de tecnolo-
gia da informação e comunicação para a gestão da abertura, alteração e baixa de empresas no
território do município, referente ao suporte técnico, manutenção e evolução tecnológica dos sis-
temas que compõem o REGIN, implantado e em operação no Estado de Santa Catarina e nos seus
respectivos Municípios, sob a coordenação da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JU-
CESC), bem como os respectivos módulos adicionais.
Parágrafo Primeiro.
O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas dos serviços prestados pela
CONTRATADA, consta no “Caderno de Serviços” do Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal, disponível em seu sítio eletrônico.
Parágrafo Segundo.
A CONTRATADA disponibilizará, inicialmente, à CONTRATANTE, os seguintes serviços continuados
de tecnologia da informação e comunicação:
3. Gestão Tributária - Gestão do Simples Nacional;
5. Gestão Tributária - Registro Mercantil Integrado - REGIN;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, podendo
ser prorrogado por sucessivos períodos, por conveniência das partes, até o limite de 60 (sessenta)
meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 - Centro Executivo Imperatriz + Sl. 1307 - Estreito - Florianópolis, SC - 88070-800 - www.ciga.sc.gov.br
= | Consórcio de Informática
| g a | na Gestão Público Municipal
Dá-se a este contrato o valor total de R$ 4.260,00(quatro mil e duzentos e sessenta reais) para os
serviços previstos na Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, e para a totalidade do período menci-
onado na Cláusula Segunda, conforme segue:
3. Gestão Tributária - Gestão do Simples Nacional - R$ 1.560,00;
5. Gestão Tributária - Registro Mercantil Integrado - REGIN - R$ 2.700,00;
VALOR DO CONTRATO PARA O EXERCÍCIO 2016: R$ 4.260,00(quatro mil e duzentos e sessenta
reais)
Parágrafo Primeiro.
Os valores indicados têm por base a Tabela de Preços da CONTRATADA para o Exercício 2016, para
a Administração Pública, aprovada pela Assembleia Geral do CIGA e constante de Resolução expe-
dida pelo Presidente do CIGA.
Parágrafo Segundo.
A Tabela de Preços da CONTRATADA, de que trata esta Cláusula, será corrigida anualmente, com
efeitos a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente, conforme variações aprovadas
pela Assembleia Geral do CIGA e constantes em Resoluções expedidas pelo Presidente do CIGA.
Parágrafo Terceiro.
Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” poderá ser realizado mediante
disponibilidade técnica e reembolso, por parte da CONTRATANTE, dos gastos com deslocamento
(R$ 0,80/Km) e hora técnica (R$ 160,00).
Parágrafo Quarto.
A customização do sistema contratado pela CONTRATANTE, em aspectos não previstos no presen-
te contrato e desde que haja comum acordo, poderá ser realizada mediante a cobrança de hora
técnica (R$ 160,00).
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ R$ 4.260,00(quatro mil e du-
zentos e sessenta reais), em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis
reais) cada uma delas, sendo efetuadas por meio de boletos de pagamento referentes aos serviços
prestados, emitidos mensal, sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com vencimento até o
último dia útil de cada mês.
CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO DE PREÇOS
É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira, com o
objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos da CON-
TRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro inicial do contrato, nas seguintes hipóteses, conforme artigo 65, inciso II, alínea 'd', da
Lei n.º 8.666/93:
e Ocorrerem fatos imprevisíveis;
e Ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, r
da execução do ajustado;
e Em caso de força maior ou caso fortuito; e
oras ou impeditivas
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 + Centro Executivo Imperatriz » Sl. 1307 - Estreito « Florianópolis, SC - 88070-800 + www.ciga.sc.gov.br
Consórcio de Informática
na Gestão Público Municipal
Cigal
e Ocorrendo fato do príncipe.
Parágrafo Único.
É também permitida a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, quando ocorrer
criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou a superveniência de dispo-
sições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços
contratados, nos termos do artigo 65, 8 5º, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de prestação
de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.39 (Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica), prevista no orçamento do Município para o exercício de 2016, nos termos da Lei
Municipal 1 (Lei Orçamentária Anual).
Parágrafo único.
As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias
respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente
envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.
Parágrafo Primeiro.
Das responsabilidades da CONTRATANTE:
a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da CON-
TRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;
b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente con-
trato e em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após prévia suspensão,
do ente consorciado ao CIGA;
c.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo
em que permaneceu inadimplente;
c) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contrata-
dos;
d) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de aces-
so aos diversos usuários de sua responsabilidade;
e) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computa-
ção e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;
f) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligen-
ciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; e
9) A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que
desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e
aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a ima TRATADA e de seus
entes consorciados.
Parágrafo Segundo.
Das responsabilidades da CONTRATADA:
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 - Centro Executivo Imperatriz + Sl. 1307 - Estreito » Floxianópolis, SC - 88070-800 + www.ciga.sc.gov.br
= | Consórcio de Informática
| g a | na Gestão Público Municipal
a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações
pertinentes;
b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas;
c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATAN-
TE;
d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimen-
tos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;
e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à CONTRATANTE em
prazo razoável;
f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem custo adi-
cional;
9) Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE,
que por ventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;
h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultan-
tes da execução do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93; e
i) Disponibilizar à CONTRATANTE as informações contábeis e demonstrações financeiras exigi-
das segundo a legislação pertinente, relativas ao desenvolvimento e ao cumprimento do objeto
deste contrato.
Parágrafo Terceiro.
Da Força Maior
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o Có-
digo Civil Brasileiro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DAS PARTES
As partes credenciarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os
atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos le II
deste Contrato.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de
qualquer forma diminui suas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade exclusi-
va da CONTRATADA.
Parágrafo único.
Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato, que sejam de propriedade
da CONTRATADA ou de terceiro, permanecem protegidos, não podendo ser uttizados pela CON-
TRATANTE, salvo autorização expressa por escrito.
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 - Centro Executivo Imperatriz - Sl. 1307 » Estreito » Florianópolis, SC - 88070-800 + www.ciga.sc.gov.br
;
a | Consórcio de Infomática
|] g A | no Gestão Público Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS
A CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste contrato poderão ter que trocar informa-
ções, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelo direito autoral, direito de
propriedade industrial, pelo direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma de-
las, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma alguma
colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução
do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES CABÍVEIS
O não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão dos ser-
viços prestados e sua exclusão do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal.
Parágrafo Primeiro.
Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notificada para regularizar sua situa-
ção no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de, após esse
prazo, suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA até a regularização da dívida.
Parágrafo Segundo.
Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a CONTRATANTE poderá ser
excluída do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, mediante deliberação da As-
sembleia Geral do CIGA, precedida de processo administrativo em que seja reconhecida a justa
causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Terceiro.
As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimen-
to do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e
aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por mútuo
consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão somente a res-
ponsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS DE RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses
previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.
Parágrafo Primeiro.
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 - Centro Executivo Imperatriz « St. 1307 » Estreito - Florianópolis, SC « 88070-800 + www.ciga.sc.gov.br
= | Consórcio de Informática
| g a | na Gestão Poblica Municipal
Quando a rescisão ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja culpa da CONTRATADA,
será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a:
a) Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;
b) Pagamentos do custo da desmobilização.
Parágrafo Segundo.
Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual cronograma(s) de execu-
ção será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo.
Parágrafo Terceiro.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrati-
vo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo Quarto.
A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou ex-
trajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contra-
tos e as disposições de Direito Privado.
Parágrafo Único.
No âmbito dos programas de computador, aplicam-se, à presente contratação, salvo naquilo que
as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º 9.609, de 19/02/1998 (proteção da
propriedade intelectual de programa de computador) e a Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (di-
reitos autorais).
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO
A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibili-
dade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no
processo de contratação, nos termos do artigo 55, inciso XII, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE
A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE, não sendo
a detentora desses dados. RR um
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 - Centro Executivo Imperatriz « SI. 1307 » Estreito - Florianópolis, SC - 88070-800 + www.ciga.sc.gov.br
= | Consórcio de Informática
| g a | na Gestão Público Municipal
Parágrafo Primeiro.
Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e ou-
tros afins, deve ser precedido de autorização da CONTRATANTE, detentora dos dados, para que a
CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informa-
ção decorra de ordem judicial.
Parágrafo Segundo.
Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a
prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRATANTE, comunicando-a na sequên-
cia.
Parágrafo Terceiro.
A CONTRATADA manterá armazenados os dados existentes em seu servidor pelo prazo de 12 (do-
ze) meses a contar da data do término do contrato (rescisão contratual). Findo o prazo, o apaga-
mento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de
forma definitiva e irreversível.
Parágrafo Quarto.
O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica restabelecimento do serviço prestado
pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se toma-
da nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, serão publicados no órgão oficial
de divulgação dos atos das partes contratantes, como condição indispensável à sua eficácia, con-
forme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem
ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, assinado na presença das testemunhas
abaixo nomeadas, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas obrigações ———
N<>
Florianópolis — SC, (6 ) de 2015.
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 - Centro Executivo Imperatriz - Sl. 1307 » Estreito - Florianópolis, SC - 88070-800 - www.ciga.sc.gov.br
Ciga!
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito de Major Vieira
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
VILSON MARCOS FERNANDES
Fiscal de Tributos
| Consórcio de Informática
| na Gestão Público Municipal
GILSONI LUNARDI ALBINO
Diretor Executivo do CIGA
CONTRATADA
MORGANA ARENT MICHELS BAGINI
Gerente Administrativa do CIGA
Rua Gal. Liberato Bittencourt, 1885 - Centro Executivo Imperatriz + Sl. 1307 « Estreito + Florianópolis, SC « 88070-800 - www.ciga.sc.gov.br

open original →