br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 12/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (LUCILENE)
native_id2423

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 012/2015 de 05 de novembro de 2015. 
ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA DA 
CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e atendendo o 
requerimento apresentado,
R E S O L V E
Art. 1º Fica elevado para 12% (doze por cento) os adicionais por tempo de serviços 
prestados ao Poder Legislativo Municipal, a quem tem direito a funcionária da Câmara de 
Vereadores de Major Vieira Sra. Lucilene Choupinski, atualmente ocupante do cargo de 
“Assessor Parlamentar”, tendo em vista a mesma haver concluído 06 (seis) anos de serviços 
proporcionados à Câmara Municipal de Vereadores, conforme descreve o artigo 1º “caput” da 
Lei Complementar nº 021/2009 de 24 de setembro de 2009. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do 
orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 05 de novembro de 2015. 
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 05 de novembro de 2015. .
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

open original →