| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (LUCILENE) |
| native_id | 2423 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PORTARIA N.º 012/2015 de 05 de novembro de 2015. ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009. JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e atendendo o requerimento apresentado, R E S O L V E Art. 1º Fica elevado para 12% (doze por cento) os adicionais por tempo de serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal, a quem tem direito a funcionária da Câmara de Vereadores de Major Vieira Sra. Lucilene Choupinski, atualmente ocupante do cargo de “Assessor Parlamentar”, tendo em vista a mesma haver concluído 06 (seis) anos de serviços proporcionados à Câmara Municipal de Vereadores, conforme descreve o artigo 1º “caput” da Lei Complementar nº 021/2009 de 24 de setembro de 2009. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Câmara Municipal de Major Vieira, 05 de novembro de 2015. JURACI ALLIEVI Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 05 de novembro de 2015. . HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno