| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RR 83. 102. 392/0001-27 É PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº + él DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono na seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder ao Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, 01 (um(a)) Técnico(a) em Enfermagem, 01 (um(a)) Enfermeiro(a) e 01 (um) Oficial Administrativo da estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - A cessão se dará por tempo indeterminado e com ônus para esta municipalidade Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 11 de novembro de 2015. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Apresentamos o referido projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS”. Nos foi solicitado através do Ofício, cuja cópia segue em anexo, a disponibilização de um(a) Técnico(a) em Enfermagem, um(a) Enfermeiro(a) e um(a) Oficial Administrativo de nossa estrutura, para que estes possam suprir a ausência de dois servidores do Hospital Municipal São Lucas, com direito as licenças premias vencidas, sendo assim o município necessita colocar a disposição daquela entidade profissionais solicitados em sistema de rodizio para que o Posto de Saúde também não pereça em atendimento e qualidade e para que nenhum funcionário se sinta perseguido, saindo de seu local de trabalho e indo para outro local do qual não é a sua efetividade. O Hospital carece destes profissionais, tendo em vista já ter o seu quadro de servidores reduzidos e estes funcionários seriam cedidos apenas pelo período que os mesmos estiverem gozando de sua licença e com seu retorno, automaticamente os nossos servidores voltariam a atuar na estrutura do Poder Executivo. Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de urgência, urgentíssima. ll a o 1 ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal