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← Major Vieira (SC)

materia nº 61/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS"
native_id2425

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RR 83. 102. 392/0001-27 É
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº + él DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
LUCAS”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono na
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder ao Hospital Municipal São Lucas
de Major Vieira, 01 (um(a)) Técnico(a) em Enfermagem, 01 (um(a)) Enfermeiro(a) e 01 (um) Oficial
Administrativo da estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A cessão se dará por tempo indeterminado e com ônus para esta municipalidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 11 de novembro de 2015.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS”.
Nos foi solicitado através do Ofício, cuja cópia segue em anexo, a disponibilização de
um(a) Técnico(a) em Enfermagem, um(a) Enfermeiro(a) e um(a) Oficial Administrativo de
nossa estrutura, para que estes possam suprir a ausência de dois servidores do Hospital
Municipal São Lucas, com direito as licenças premias vencidas, sendo assim o município
necessita colocar a disposição daquela entidade profissionais solicitados em sistema de
rodizio para que o Posto de Saúde também não pereça em atendimento e qualidade e para
que nenhum funcionário se sinta perseguido, saindo de seu local de trabalho e indo para
outro local do qual não é a sua efetividade.
O Hospital carece destes profissionais, tendo em vista já ter o seu quadro de
servidores reduzidos e estes funcionários seriam cedidos apenas pelo período que os
mesmos estiverem gozando de sua licença e com seu retorno, automaticamente os nossos
servidores voltariam a atuar na estrutura do Poder Executivo.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também
pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que
solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de urgência,
urgentíssima.
ll a o
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ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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