br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS"
native_id2426

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal o cargo de
Provimento Efetivo de Psicólogo(a), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, com
salário base inicial de R$ 1.537,44 (mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro
centavos) para atuar junto ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
Art. 2º A contratação do profissional para ocupar o referido cargo, deverá ser
precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
EVERGNINI
em contrário.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Das Atribuições:
Do(a) Psicólogo(a)
1) Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias
do CRAS;
2) Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
3) Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias
referenciadas ao CRAS;
4) Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
5) Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
6) Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
7) Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e
planejamento do trabalho de forma coletiva;
8) Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de
abrangência.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
"ADO DE SANTA CATARINA
ONPIIME 83. 102:392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL —
CRAS, tendo em vista a grande demanda de atendimentos realizados pelo(a) profissional
da referida área em nosso município.
Hoje contamos com uma única profissional de 20 (vinte) horas atendendo a
população do nosso município, a qual não vem conseguido atender a grande demanda
hoje existente junto ao Centro de Referência da Assistência Social, e pensando nisso, é que
apresentamos este projeto de lei, para criarmos mais um cargo de Psicólogo(a) com carga
horária semanal de 20 (vinte) horas semanais para melhor atender aqueles que necessitam
e procuram atendimento.
Acreditamos que com mais este(a) profissional, vamos reduzir em grande escala a
espera pelo atendimento que há hoje ao(a) Psicólogo(a), e desta forma, atenderemos
melhor a nossa população.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também
pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é
que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de
urgência, urgentíssima.
em . a
mara
O SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →