| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS" |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal o cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, com salário base inicial de R$ 1.537,44 (mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para atuar junto ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. Art. 2º A contratação do profissional para ocupar o referido cargo, deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo. Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições EVERGNINI em contrário. Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Das Atribuições: Do(a) Psicólogo(a) 1) Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; 2) Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; 3) Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; 4) Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; 5) Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território; 6) Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; 7) Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; 8) Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 "ADO DE SANTA CATARINA ONPIIME 83. 102:392/0001-27 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Apresentamos o referido projeto de lei que: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS, tendo em vista a grande demanda de atendimentos realizados pelo(a) profissional da referida área em nosso município. Hoje contamos com uma única profissional de 20 (vinte) horas atendendo a população do nosso município, a qual não vem conseguido atender a grande demanda hoje existente junto ao Centro de Referência da Assistência Social, e pensando nisso, é que apresentamos este projeto de lei, para criarmos mais um cargo de Psicólogo(a) com carga horária semanal de 20 (vinte) horas semanais para melhor atender aqueles que necessitam e procuram atendimento. Acreditamos que com mais este(a) profissional, vamos reduzir em grande escala a espera pelo atendimento que há hoje ao(a) Psicólogo(a), e desta forma, atenderemos melhor a nossa população. Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de urgência, urgentíssima. em . a mara O SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111