| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | "ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 048 DE 06 DE MAIO DE 2015" |
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"ESTADO DE SANTA CATARIN; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR MEIRA cNramar 83. ue. da PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº [6.6/A DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.048 DE 06 DE MAIO DE 2015.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 048, de 06 de maio de 2015, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º Os cargos de provimento efetivo de Assistente Social com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, passarão a ter como salário base o valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 11 de novembro de 2015 ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.048 DE 06 DE MAIO DE 2015”. Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a qual necessita do(a) profissional de assistência social, vimos a necessidade de alterar a carga horária de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas da vaga criada pela Lei Complementar 048/2015, para que o(a) ocupante deste cargo possa melhor desempenhar as suas atividades em nosso município. Quanto a alteração do salário base destes(as) profissionais, isso se deve a dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município devido ao baixo salário. Prova disso é que todos os candidatos aprovados no último concurso, desistiram de suas vagas por este motivo, e não temos como ficar sem assistente social para atender nossa população junto ao CRAS, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, por isso propomos a elevação do salário base destes profissionais. Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de urgência, urgentíssima. Ta INI Prefeito Municipal