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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 048 DE 06 DE MAIO DE 2015"
native_id2427

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"ESTADO DE SANTA CATARIN;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR MEIRA
cNramar 83. ue. da
PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº [6.6/A DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS
CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.048 DE 06
DE MAIO DE 2015.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de
Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 048, de 06 de maio de
2015, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo de Assistente Social com carga horária de 30
(trinta) horas semanais, passarão a ter como salário base o valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos
e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 11 de novembro de 2015
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO
EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS
PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.048 DE 06 DE MAIO DE 2015”.
Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a qual
necessita do(a) profissional de assistência social, vimos a necessidade de alterar a carga
horária de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas da vaga criada pela Lei Complementar
048/2015, para que o(a) ocupante deste cargo possa melhor desempenhar as suas
atividades em nosso município.
Quanto a alteração do salário base destes(as) profissionais, isso se deve a
dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município
devido ao baixo salário. Prova disso é que todos os candidatos aprovados no último
concurso, desistiram de suas vagas por este motivo, e não temos como ficar sem
assistente social para atender nossa população junto ao CRAS, Secretaria de Assistência
Social e Secretaria de Saúde, por isso propomos a elevação do salário base destes
profissionais.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também
pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é
que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de
urgência, urgentíssima.
Ta
INI
Prefeito Municipal

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