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← Major Vieira (SC)

materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042 DE 10 DE MARÇO DE 2015"
native_id2428

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"ESTADO DE SANTA CATARINA
—CNPJIMFS 83. 102. .392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº (063 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
“ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2015.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Os Cargos de Provimento Efetivo de Assistente Social, constantes da
Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei Complementar n.º
042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas CRAS e Equipe de média complexidade,
passarão a ter salário base de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 11 de novembro de 2015
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS
DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE
MARÇO DE 2014”.
A alteração do salário base destes(as) profissionais, se deve a dificuldade de
encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município devido ao baixo
salário. Prova disso é que todos os candidatos aprovados no último concurso, desistiram
de suas vagas por este motivo, e não temos como ficar sem assistente social para
atendermos a nossa população junto ao CRAS e Secretaria de Assistência Social, por isso
propomos a elevação do salário base destes profissionais.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também
pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é
que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de
urgência, urgentíssima.
- LDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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