| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | "ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042 DE 10 DE MARÇO DE 2015" |
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"ESTADO DE SANTA CATARINA —CNPJIMFS 83. 102. .392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº (063 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. “ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2015.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º Os Cargos de Provimento Efetivo de Assistente Social, constantes da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas CRAS e Equipe de média complexidade, passarão a ter salário base de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 11 de novembro de 2015 ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014”. A alteração do salário base destes(as) profissionais, se deve a dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município devido ao baixo salário. Prova disso é que todos os candidatos aprovados no último concurso, desistiram de suas vagas por este motivo, e não temos como ficar sem assistente social para atendermos a nossa população junto ao CRAS e Secretaria de Assistência Social, por isso propomos a elevação do salário base destes profissionais. Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de urgência, urgentíssima. - LDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal