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materia nº 64/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
native_id2429

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ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 o
VER,
PROJETO DE LEI Q64 de..... de..... de........
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Verea-
dores aprovou, e eu, Orildo Antônio Severgnini Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a presente:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Major
Vieira, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e
articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem
o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de
que trata o Decreto Federal nº 110 de 2 de setembro de 1980 e pelo Decreto Esta-
dual nº 18. 505 de 26 de novembro de 1982.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Major Vieira:
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de dro-
gas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta
pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção
da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
HI - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tra-
tamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
ESTADO DE SANTA CATARINA | o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
102.392/0001-27
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscaliza-
ção e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso
de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física e psí-
quica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores,
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas de Major Vieira será integrado pe-
los seguintes membros, nomeados pelo Prefeito municipal:
a) Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e segmentos:
1) Procuradoria Jurídica do Município.
Il) Secretaria da Saúde do Município.
HI) Secretaria da Educação do Município.
IV) Unidade Educacional do Estado no Município.
V) Ministério Público indicado pelo Procurador Geral de Justiça.
VI) Polícia Civil.
VII) Polícia Militar. c ES
SANTA CATARINA | SE
4 MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
3.102.392/0001-27 .
VIII) Unidade Sanitária do DSP no Município.
IX) Médico indicado pela Ass. Médica do Município.
X) Advogado indicado pela OAB/SC no Município.
XI) Conselho Tutelar.
XII) Associações do Município.
XIII) Conselhos Comunitários.
Parágrafo único - Os membros do Conselho terão mandato de 2 ( dois )
anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido pe-
los seus pares e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém,
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º - O presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal,
poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funci-
onamento do órgão.
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário
indicado pelo seu Presidente e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas ver-
bas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Nem
€ , me 83,102.392/0001.27
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, | de Novembro de 2015.
+
e mem
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 o
Major Vieira, 10 de Novembro de 2015.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
projeto de Lei anexo, que objetiva criar o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD.
Um dos mais graves problemas que o mundo enfrenta nos dias de hoje é o
Uso e consumo de drogas.
Em consequência, na maioria das nações tem ocorrido uma total mobilização,
não só governamental, como de toda população, no sentido de enfrentar o proble-
ma, fato para o qual o Brasil não ficou alheio.
Logo, nós, cidadãos e moradores do município de Major Vieira não podemos
ignorar o problema. Como brasileiros, pais e, principalmente, como seres humanos,
temos a obrigação de dar a nossa contribuição na luta contra o uso de drogas, so-
bretudo no campo da prevenção.
O Conselho Nacional Antidrogas, os Conselhos Estaduais e a Secretaria Na-
cional Antidrogas dentro de uma ação planejada, vêm desenvolvendo importante
trabalho nas áreas federal e estadual. Nosso Município não pode ficar alheio. Deve
integrar-se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, esta-
dual e municipal que compõem o Sistema Nacional de prevenção, fiscalização e re-
pressão de entorpecentes. Assim, nosso município deve organizar seus esforços e
iniciativas, visando beneficiar a nossa comunidade, por meio da prevenção do uso
indevido e do abuso de drogas e entorpecentes.
E é o que pretende o projeto agora submetido à apreciação da douta Câmara
Municipal.
Ao submeter o projeto à apreciação dessa douta Câmara, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo, mas, especialmente, saberão
reconhecer que merece aprovação.
Aproveito a oportunidade para reterar é Vossas Exoslências os protestos de
elevado apreço... 1 +
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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