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materia nº 32/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS A QUE FAZ MENÇÃO A LRF, PARA SEREM ANEXOS AO PLC 12/2015 (CRIAÇÃO DE CARGOS)
native_id2431

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           ESTADO DE SANTA CATARINA

           CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

               E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br   fone: (47) 3655-1130 

               Rua: João Florentino de Sousa, nº 688

               CNPJ.:  83.528.638/0001-27    

  

      



REQUERIMENTO Nº   032/2015                               



Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores



 Tendo em vista, que foi  despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e manifestação, o projeto de lei complementar nº.  12/2015,   oriundo do Poder Executivo  Municipal, com a ementa “Cria Cargo  de Provimento Efetivo  para Atuar junto ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”,  na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e não obstante,  verifica-se no texto do projeto de lei, caso aprovado, que  implicará  em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da  Lei de Responsabilidade Fiscal.

REQUER-SE  então, o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,  solicitando  a  remessa à Câmara,  da documentação demonstrativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;  e  declaração do ordenador da despesa,  de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária  anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.



Sala das Sessões em  20 de novembro de 2015. 



SIDNEI LEMOS SPHAIR

DANILO GUEDES 

AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS 









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