| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS A QUE FAZ MENÇÃO A LRF, PARA SEREM ANEXOS AO PLC 12/2015 (CRIAÇÃO DE CARGOS) |
| native_id | 2431 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
REQUERIMENTO Nº 032/2015
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Tendo em vista, que foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e manifestação, o projeto de lei complementar nº. 12/2015, oriundo do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Cria Cargo de Provimento Efetivo para Atuar junto ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS”, na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e não obstante, verifica-se no texto do projeto de lei, caso aprovado, que implicará em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
REQUER-SE então, o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a remessa à Câmara, da documentação demonstrativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; e declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Sala das Sessões em 20 de novembro de 2015.
SIDNEI LEMOS SPHAIR
DANILO GUEDES
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS