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materia nº 33/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaREQUER O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO OS DOCUMENTOS A DA LRF PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 62/2015.
native_id2432

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
 
REQUERIMENTO Nº 033/2015 
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Tendo em vista, que foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para 
análise e manifestação, o projeto de lei complementar nº. 62/2015, oriundo do Poder 
Executivo Municipal, com a ementa “Altera Carga Horária do Cargo de assistente Social e 
Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei Complementar nº 048 de 06 de 
maio de 2015”, na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e não 
obstante, verifica-se no texto do projeto de lei, caso aprovado, que implicará em aumento 
de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
REQUER-SE então, o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando a remessa à Câmara, da documentação 
demonstrativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes; e declaração do ordenador da 
despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
Sala das Sessões em 20 de novembro de 2015. 
SIDNEI LEMOS SPHAIR
DANILO GUEDES 
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS 

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