| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | REQUER O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO OS DOCUMENTOS DA LRF, PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 063/2015 |
| native_id | 2433 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 REQUERIMENTO Nº 034/2015 Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Tendo em vista, que foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e manifestação, o projeto de lei complementar nº. 63/2015, oriundo do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Altera Salário Base dos Cargos de Assistente Social, Criados pela Lei Complementar Municipal nº 042 de 10 de março de 2015” na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e não obstante, verifica-se no texto do projeto de lei, caso aprovado, que implicará em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. REQUER-SE então, o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a remessa à Câmara, da documentação demonstrativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; e declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Sala das Sessões em 20 de novembro de 2015. SIDNEI LEMOS SPHAIR DANILO GUEDES AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS