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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2437

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TADO DE SANT A CATARINA
PuIMF 83. oa 382/0001-27
PROJETO DE LEI Nº Q 63 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO
MUNICIPAL QUE EPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO
HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO
HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.188/0001-11, com sede na
Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores novo Horizonte de
Major Vieira
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipainos termos a presente
lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de
termo aditivo.
“48 ESTADO DE se CATARINA Co
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual
passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 27 de novembro de 2015.
e
—
[o] NTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
CATARINA |
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
PJIMF 8: = 392/0001-27 mo
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na
melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001-
27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210, centro, Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 768.353,
inscrito no CPF sob o n.º 445.512.079-34, residente e domiciliado na Rua Luiz Davet, 279,
Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de
CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE
MAJOR VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.188/0001-11, como sede na Localidade
de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada
pelo seu presidente Senhor HELIO SCHROEDER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º
936.934.359-87, residente e domiciliado neste município, de agora em diante chamada de
CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Por força do presente Termo, a
CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte
bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann.
CLÁUSULA SEGUNDA — Assim, a CEDENTE, pelo presente
Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira
deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA. “=S>
CNP. ar 3.102.392/0001-27
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso,
reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à
espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado,
vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA — As despesas decorrentes de manutenção
e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de
responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — A CESSIONÁRIA compromete-se a usar O
bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à
CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas
condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do
tempo de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste
Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula
Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem
Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese,
não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o
objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de
plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA — A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e
expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de
acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas
características originais de funcionamento. É
CLÁUSULA DÉCIMA — Fica eleito o Foro da Comarca de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem
todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso,
bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o
assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas
de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das
testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Major Vieira, de de 2015.
—
PREF PAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
Orildo Antônio Severgnini
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE
CESSIONÁRIA
Helio Schroeder
TESTEMUNHAS:-
01:
02:

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