| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2437 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
TADO DE SANT A CATARINA PuIMF 83. oa 382/0001-27 PROJETO DE LEI Nº Q 63 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE EPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (uma) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores novo Horizonte de Major Vieira Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipainos termos a presente lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. “48 ESTADO DE se CATARINA Co Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 27 de novembro de 2015. e — [o] NTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal CATARINA | MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PJIMF 8: = 392/0001-27 mo TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001- 27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 768.353, inscrito no CPF sob o n.º 445.512.079-34, residente e domiciliado na Rua Luiz Davet, 279, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.188/0001-11, como sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente Senhor HELIO SCHROEDER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 936.934.359-87, residente e domiciliado neste município, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA — Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (uma) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann. CLÁUSULA SEGUNDA — Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA. “=S> CNP. ar 3.102.392/0001-27 CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado, vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura deste contrato. CLÁUSULA QUINTA — As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento. CLÁUSULA SEXTA — A CESSIONÁRIA compromete-se a usar O bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso. CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal. CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento. CLÁUSULA NONA — A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento. É CLÁUSULA DÉCIMA — Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. Major Vieira, de de 2015. — PREF PAL DE MAJOR VIEIRA CEDENTE Orildo Antônio Severgnini Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE CESSIONÁRIA Helio Schroeder TESTEMUNHAS:- 01: 02: