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materia nº 69/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2438

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE M/ ORV VIEIRA |
NPJIMF 83. 102.392/0001 oc
PROJETO DE LEI Nº 069 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO
MUNICIPAL QUE EPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS
PARA SEMPRE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS
PARA SEMPRE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.315.328/0001-13, com sede na
Localidade de Rio Claro, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (um) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmannl.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos Para Sempre
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
de Major Vieira.
lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de
termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual
passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 27 de novembro de 2015.
Ê SEVERGNINI
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE Si CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
UNIDOS PARA SEMPRE DE MAJOR VIEIRA
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na
melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001-
27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210, centro, Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 768.353,
inscrito no CPF sob o n.º 445.512.079-34, residente e domiciliado na Rua Luiz Davet, 279,
Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de
CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA
SEMPRE DE MAJOR VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.315.328/0001-13, como sede
na Localidade de Rio Claro, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato
representada pelo seu presidente Senhor Evanir Krauss, inscrito no CPF sob o n.º
489.124.179-91, residente e domiciliado neste município, de agora em diante chamada de
CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a
CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte
bem:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (um) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann.
ani
CLÁUSULA SEGUNDA — Assim “a CEDENTE, pelo presente
Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste
Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS
PARA SEMPRE DE MAJOR VIEIRA.
CLÁUSULA TERCEIRA — O presente Termo de Cessão de Uso,
reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à
espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado,
vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA — As despesas decorrentes de manutenção
e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de
responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o
bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à
CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas
condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do
tempo de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste
Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula
Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem
Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese,
não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o
objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de
plano, este Instrumento.
A K ——
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia &
expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de
acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas
características originais de funcionamento.
fe far Per À MUNICI CATARINA
CLÁUSULA DÉCIMA —- Fica eleito o Foro da Comarca de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem
todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso,
bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o
assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas
de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das
testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Major Vieira, de de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
Orildo Antônio Severgnini
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE
CESSIONÁRIA
Evanir Krauss
TESTEMUNHAS:-

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