| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ADO DE SANTACATARINA |. NICIPAL DE MAJOR VIEIRA 392/0001 ar PROJETO DE LEI Nº [ok 0) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE EPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.322/0001-84, com sede na Rua Estanislau Wojciechowski, s/n.º, Centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único — O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (uma) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Bem Vindo Entre Amigos de Major Vieira. tre Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da present> lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. ted Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Maijor Vieira (SC), 27 de novembro de 2015. É Ô RGNINI Prefeito Municipal RA em CIPAL DE MAJOR VIEIRA ONPUIMF 83. 102. 392/0001-27 TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS DE MAJOR VIEIRA Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001- 27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210, centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 768.353, inscrito no CPF sob o n.º 445.512.079-34, residente e domiciliado na Rua Luiz Davet, 279, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS DE MAJOR VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.322/0001-84, como sede na Rua Estanislau Wojciechowski, s/n.º, Centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu presidente Senhor Alinor Urbanek, inscrito no CPF sob o n.º 222.308.409-59, residente e domiciliado neste município, de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (uma) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann. CLÁUSULA SEGUNDA — Assim, a CEDENTE, pelo presente — Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS DE MAJOR VIEIRA. ESTADO DE SANTA C; Nigaca RE F 83. 102. 392/0001-27 CLÁUSULA TERCEIRA — O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado, vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura deste contrato. CLÁUSULA QUINTA — As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento. CLÁUSULA SEXTA — A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso. CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal. CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento. CLÁUSULA NONA — A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar suas caracteristicas originais de funcionamento. “=E- CLÁUSULA DÉCIMA — Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito. Major Vieira, de de 2015. “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CEDENTE Orildo Antônio Severgnini Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS CESSIONÁRIA Alinor Urbanek TESTEMUNHAS:-