| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE SANTA CATARINA - SBMSC |
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº oH. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. “DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA - CBMSC”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica desafetado do propósito inicial de área destinada à instalação do Terminal Municipal de Passageiros o imóvel especificado. Parágrafo único. O bem desafetado trata-se do imóvel situado na Rua Argemiro Borges, com as seguintes características e confrontações: Terreno urbano, com a área de 2.500,00m?, distando 82,00 metros da esquina formada pela Rua Argemiro Borges e pela BR SC 477, fazendo frente para a mencionada Rua Argemiro Borges, na extensão de 50,00 metros lineares, dividindo de um lado com a Rua Joaquim G. dos Santos, na extensão de 50,00 metros lineares; do outro lado com o lote 02, na extensão de 50,00 metros lineares, e pelos fundos também com o lote 02 na extensão de 50,00 metros lineares, constante da Matrícula n.º 21.534, do Registro Geral nº 02 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, com benfeitorias. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, não remunerado, do imóvel descrito no artigo anterior, ao Estado de Santa Catarina, para uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, com sede à Rua Almirante Lamego, 381, Centro — Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, o terreno urbano descrito no parágrafo único deste artigo, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 3º O imóvel será utilizado exclusivamente para a instalação da sede do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, no município de Major Vieira, conforme Termo de Convênio nº 002/2015, cuja cópia fica sendo parte integrante do presente, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no Art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de pessoas e bens e executadas demais funções vinculadas à atividade-fim da entidade. Art. 4º Fica facultada a edificação sobre o bem e a realização de reformas nas suas dependências a fim de adequá-las aos padrões do Corpo de Bombeiros nos moldes das obrigações assumidas conforme Termo de Convênio n. 002/2015. Art. 5º A concessão de uso será outorgada por prazo indeterminado, condicionando-se, entretanto, a manutenção da utilidade fim. Parágrafo único. A concessão será rescindida em caso de desvio de finalidade da concessão, destinação diversa ou uso inadequado do imóvel, transferência, locação, empréstimo ou cessão do imóvel, inatividade ou encerramento das atividades pela entidade, bem como descumprimento de qualquer outra obrigação oriunda do Contrato a ser firmado e/ou Termo de Convênio. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas constantes do orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. hai ““ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal a DE SANTA CATARINA à EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Sr. Presidente: Ilustríssimos Vereadores: A presente proposição culmina desafetar bem público e conceder em uso o mesmo ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Atualmente a entidade não dispõe de efetivo local sendo que a demanda por espaço local é uma constante em face da relevância e importância dos serviços prestados, cuja participação local beneficiará não só a Municipalidade bem como à toda região, notadamente na atuação preventiva e especialmente de resgate e salvamento, contribuindo em muito para a minoração de danos à integridade física das pessoas, sendo importante aliada do Município no que tange à saúde pública. A área de interesse situa-se em local de fácil acesso, atualmente sem utilização pelo Município, tratando-se de terreno urbano com benfeitorias e, em condições, com as adequações que se ultimarem necessárias, de atender as finalidades da entidade. D'outro vértice trata-se de concessão à título gratuito da posse de bem público municipal a ser cedido a outro ente público, com a finalidade de que o concessionário utilize-o de acordo com as condições estabelecidas no termo de convênio, resultando pois imperativa a autorização dessa Egrégia Casa para legitimar essa transferência de posse. Assim, sendo do interesse das partes e dos munícipes, e uma vez que a área atenderá ao interesse público destinando-se à garantia e preservação da saúde e da vida das pessoas, a concessão apresenta-se adequada e de conformidade com o interesse e conveniência pública. Sendo, pois essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, solicito que a mesma seja apreciada e, após que encontre a acolhida necessária à sua aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. Atenciosamente, ——— O “TORILDO-ANTÔNIO SEVERGNIN! Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CONVÊNIO Nº 002/2015 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, COMBATE A SINISTROS, BUSCA E SALVAMENTO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E OUTROS DE COMPETÊNCIA DO CORPO E BOMBEIROS MILITAR PREVISTOS NO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro — Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por seu Comandante Geral, Coronel BM Onir Mocellin, portador do CPF nº. 525.770.589-34 e o MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, situado à Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210, Centro, inscrito no CNPJ nº 83.102.392/001-27 doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Orildo Antônio Severgnini, residente e domiciliado à Rua Luiz Davet, Centro, neste município, portador da Carteira de Identidade nº 768.353 SSP/SC e CPF nº 445.512.079-34, resolvem, celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e o Município de Major Vieira. - SC, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no Art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de pessoas e bens. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1 - DO CONVENENTE: 2.1.1 — exigir que para a edificação de obras novas ou alterações das existentes, excluídas as residenciais unifamiliares, que dependam da instalação de sistemas de segurança, o processo seja instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. O — e Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 «Major Vieira — SC | + Caixa Postal n.º Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Na ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJIMF 83.102.392/0001-27 2.1.2 - incentivar a participação da comunidade na organização da Defesa Civil e na segurança contra incêndios e outros sinistros; 2.1.3 - repassar diretamente à conta PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR o valor arrecadado com as taxas previstas no anexo IV, Tabela VII, da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, cobradas no município com base no $ 1º do Art. 18 da Lei nº 7.541/88, com redação dada pela Lei nº 13.248/04. 2.1.4 — gerir os recursos da conta convênio, aplicando-os exclusivamente no investimento e custeio do serviço de bombeiros conforme estabelecer o plano de aplicação dos recursos elaborado pelo Comandante da Organização de Bombeiro Militar. 2.1.5 — ceder, para uso da Organização de Bombeiro Militar sediada no município, os equipamentos permanentes adquiridos com recursos da conta convênio; 2.1.6 - depositar na conta convênio, o valor arrecadado com a alienação de bens adquiridos com recursos dessa fonte quando considerados inservíveis; 2.1.7 - conceder licença para construção, habite-se ou alvará de funcionamento, somente com prova de aprovação prévia dos sistemas de prevenção contra sinistros pelo Corpo de Bombeiros Militar; 2.1.8 — realizar concurso público para a contratação de 07 Bombeiros Civis Profissionais e deixando mais 04 de reserva quando da necessidade de reposição dos contratados; 2.1.9 — disponibilizar 02 BCP's diariamente para o CBMSC, sendo que um ficaria atuando em Major Vieira e o outro iria trabalhar em Canoinhas, compondo o efetivo local; 2.1.10 — disponibilizar um funcionário para realizar os serviços de atendimento ao público na área de atividades técnicas; 2.1.11 — disponibilizar as instalações físicas do atual terminal urbano, localizado há 50 metros da rodovia sc-477 (acesso principal ao município que interliga com Canoinhas, Papanduva e Monte Castelo), e ao lado da Polícia Civil e Militar, para ser utilizado como quartel do Corpo de Bombeiros Militar, que hoje está quase desativado; 2.1.12 — entregar esta instalação toda mobiliada, pintada nos padrões do CBMSC, com telefone, água e luz, comprometendo-se a custear estas despesas e de manutenção das instalações físicas; 2.1.13 — realizar o fornecimento de combustível e manutenção das viaturas cedidas pelo CBMSC integralmente até o GBM ter saldo financeiro do Convênio de 50% para a realização destes gastos, ou quando o valor destes gastos ultrapassar o valor de 50% de custeio, ficando sempre um saldo de 50% para investimento; 2.1.14 — realizar uma campanha de contribuição voluntária na conta de energia elétrica da comunidade para atingir a meta de arrecadação mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.2 - DO CONCEDENTE: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC N N Caixa Postal n.º 15 - Em e/F ax: (0xx 47) - 3655-1111 N N a PE 2 ESTADO DE SANTA CATARINA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 2.2.1 — realizar através da Organização de Bombeiro Militar o planejamento e coordenação da execução do serviço de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento de vidas e de proteção de bens materiais e sinistros de qualquer natureza, estabelecidos no Art. 108 da Constituição Estadual; 2.2.2 - capacitar funcionários municipais e voluntários para atuação conjunta em ações de defesa civil; 2.2.3 — incentivar a integração das brigadas industriais de incêndio e segmentos organizados da comunidade local, visando estruturar respostas de reação a eventuais sinistros de forma pronta e organizada; 2.2.4 - assessorar o poder público municipal nos assuntos ligados a defesa civil e a segurança contra incêndios; 2.2.5 - fornecer as especificações técnicas para as aquisições de equipamentos realizadas pela administração municipal com recursos do presente convênio; 2.2.6 - encaminhar os pedidos sempre que necessário e quando houver recursos financeiros disponíveis na conta convênio, para pagamento de despesas de custeio e/ou investimento da fração do Corpo de Bombeiros Militar que atende o Município; 2.2.7 — encaminhar o material permanente ao Município, quando estiver inservível para uso, para fins de baixa do patrimônio e alienação; 2.2.8 — elaborar o plano de aplicação anual dos recursos financeiros da conta convênio; 2.2.9 — após a homologação do concurso público de 07 Bombeiros Civis Profissionais e mais 04 como cadastro de reserva, efetuar o treinamento destes servidores de acordo com a Modalidade do Curso Avançado de Atendimento à Emergências (CAAE), para que os servidores já nomeados possam ser efetivados na função de Bombeiro Civil Profissional (BCP); 2.2.10 — disponibilizar diariamente do efetivo da 12/9ºº BBM (sede), um bombeiro militar da guarnição de serviço para atuar em Major Vieira, ficando em seu lugar um BCP concursado do município de Major Vieira para repor o efetivo local; 2.2.11 — realizar serviços de atividade técnica e treinamento à comunidade (CBAE e CAAE); 2.2.12 — disponibilizar 01 Vtr ABTR, 01 ASU e uma ATP para a realização do convênio naquele município, com todos os equipamentos e materiais, sendo que estes já estão disponíveis na sede do 9º BBM; 2.2.13 — realizar a aquisição de materiais equipamentos com os 50% de investimento dos recursos do convênio. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS TAXAS 3.1 - Por meio do presente convênio, o CONVENENTE, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, e no & 1º do artigo18 da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.248, de 29 de dezembro de 2004, fará o lançamento e arrecadação da Taxa de Prevenção Contra Sinistros - TPCS, prevista no Anexo IV, Tabela VIl, da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, atualizada pela Lei n. 14.957 de 25 de novembro de 2009 ou por alterações posteriores. 3.2 - As receitas arrecadadas por força do contido nesta cláusula serão integralmente depositadas em conta bancária especial denominada “PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”, a qual será movimentada pelo Prefeito Municipal, a quem competirá a prestação de contas aos órgãos competentes. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, nos seguintes elementos de despesa: 4.1 - Material de Consumo 3.3.90.30.00.00; 4.2 - Material Permanente 4.4.90.52.00.00; 4.3 - Obras e instalações (Melhoria de Instalações Físicas) 4.4.90.51.00.00; 4.4 - Outros e Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36.00.00; 4.5 - Outros e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00.00.) CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO 1.1. '- São executores do presente convênio: 5.1.1 - Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado; 5.1.2 - Como representante do Estado, o Comandante Geral do CBMSC, ou quem por ele for designado. CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO Este Termo de Convênio reger-se-á, no que couber, pelas normas estabelecidas no inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 7.541 de 30 de dezembro de 1998 e suas alterações; Inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007; Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, e alterações; inciso IX do art. 7º do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008; Portaria nº 2.399/GEREH/DIGA/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010 e na Lei Municipal n.º 2.041 de 08 de abril de 2011. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E VIGÊNCIA À Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira -SC | À ne/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 4 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “CNPJ/MF 83.102. 392/0001-27 O presente convênio terá validade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser aditado ou rescindido, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, neste caso independente da interpelação judicial, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias, por qualquer das partes. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir quaisquer controvérsias do presente convênio, renunciando as partes de qualquer outro, mesmo que mais privilegiado. E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. Florianópolis, 08 de 4 ud de 2015. ComandapfgSersf do To Corno de Bombeiros Militar do Prefeito Municipal “Estado de Santa Catarina / / j - PAULA aa CLEMENTINO Secretário Municipal de Administração Diretora de Tributos Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS COMARCA DE CANOINHAS Certidão de Inteiro Teor Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 21.534, datada de 14 de Setembro de 1993, conformeimagem abaixo: República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS — CANOINHAS Eulália Glaba Kohlbee FICHA OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS k REGISTRO GERAL — Ne 2) ( uq J Cloe Toss Coodocorht Padio Too Oleabovic; Escemvento Jucamentaco (enrmiana mena .) ( RIGULA Nº 85) Cheat Maior Zenita MW, Zucco Escrevente Jurementido CANOINHAS — IMÓVEL:- O terreno urbano com à área de 2,500,00 n2 (dois mil e qui — nhentos metros quadrados), constituído pelo icte número 01, do desmem bramento aprovado pelo Decreto nº 808/93 de 10/09/1.993, situado na * cidade de Major Vieira, desta comarca, distando 82,00 metros da esqui na formada pela Rua Argemiro Borges e pela BR-SC 477, farendo frente. para a mencionada RUA ARGEMIRO BORGES, na extensão de 50,00 metros 11 neares, dividindo de um lado com a Rua Joaquim G, dos Santos, na exten são de 50,00 metros lineares; do outro lado com q lote nº 02, na exten são de 50,00 metros lineares, e pelos fundos também com o lote nº 02,º na extensão de 50,00 metros lineares, Proprietários- A verdade e dou fé, Canoinha Escrevente Juramentado. R,1-21.534- Nos terdos da Escritura Pública d vel, lavrada às Fis. 56/57, livro 45, pela Tabelá de Major Vieira, desta comarca, em data de 17 de dezembro de 1,9 o imórend em'objeto foi adquirido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE 5 E q ; Ê 1] E n EQ ê Ed a Ê 8 É 2 â E : q n ni A pr vES "TE crita no CGC/MP sob nº 83 102 392/0001-27, representada pelo Pref Municipal Sr. Oriido Antonio Severgnini, brasiletro, casado, iadustri al, inscrito no CPF sob nº 445 512 079-34, portador da Carteira de *— etfdada-at 102R-768.353-881-SC., residente e domiciliado na cidade + desta comarca, Valor: W$ 400.000,00 (quatrocentos ! ais). Condições:O imóvel em objeto destina-se única e instalação do Terminal Municipal de Passageiros. O * dide e dou fé. Canoinhas, 03 de março de 1,995. - = AN: Escrevente Juramentado, Ber Ofici Poder Judiciário Estado de Santa Catarina Selo Digital de Fiscalização Isento DXM04329-RKLF Confira os dados do ato em: selo.tjsc.jus.br Canoinhas-SC, 13 de No FIA ( E H Hd Emolumentos: 01 Certidão de Inteiro TeoNISENTO)................. K$ 0,00 Selos: R$ 0,00 Total: R$ 0,00 **Validade: 30 dias** Endereço:Rua Lourenço Rolando Malucelli, 55 - Centro - Canoinhas/SC - CEP: 89460-000 Caixa Postal: 206 - Telefone: (47) 3622-4047/3622-3371