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materia nº 72/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 072/2015 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2443

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
END
PROJETO DE LEINº.../2015 de 04 de Dezembro de 2015.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 ( Setecentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 545.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 10.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 105.000,00
Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 40.000,00
TOTAL GERAL 700.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 700.000,00 ( Setecentos mil reais), da
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de
Prédios da Saúde
Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 42.000,00
Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 52.000,00
10.301.0008.1.011 Aquisição de Veículo
Dotação 4.4.90.00.0701 | | Aplicações Diretas 40.000,00
10.301.0008.1.012 Aquis de Ambulância e/ou Vefc de Transp. Passageiros
Dotação 4.4.90.00.0519 | | Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação, 4.4.90.00.0716 | | Aplicações Diretas 120.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.3.90.00,0715 Aplicações Diretas 40.000,00
——m.
[Dotação 3.3.90.00.0 Aplicações Diretas 40.000,00
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 70.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP
Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 30.000,00
dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 16.000,00
Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 60.000,00
TOTAL GERAL 700.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 04 de Dezembro de 2015
“ORILDO- SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para suprir a dotação
deficitária de Manutenção do Fundo de Saúde, para pagamento de Despesas de Pessoal
proventos de dezembro, 13º salário e rescisões, que é de suma importância para o bom
atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
(0) INI
Prefeito Municipal

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