| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 072/2015 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 END PROJETO DE LEINº.../2015 de 04 de Dezembro de 2015. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 ( Setecentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 545.000,00 Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 10.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 105.000,00 Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 40.000,00 TOTAL GERAL 700.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 700.000,00 ( Setecentos mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 42.000,00 Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 52.000,00 10.301.0008.1.011 Aquisição de Veículo Dotação 4.4.90.00.0701 | | Aplicações Diretas 40.000,00 10.301.0008.1.012 Aquis de Ambulância e/ou Vefc de Transp. Passageiros Dotação 4.4.90.00.0519 | | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação, 4.4.90.00.0716 | | Aplicações Diretas 120.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.3.90.00,0715 Aplicações Diretas 40.000,00 ——m. [Dotação 3.3.90.00.0 Aplicações Diretas 40.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 70.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 30.000,00 dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 16.000,00 Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 60.000,00 TOTAL GERAL 700.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 04 de Dezembro de 2015 “ORILDO- SEVERGNINI Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para suprir a dotação deficitária de Manutenção do Fundo de Saúde, para pagamento de Despesas de Pessoal proventos de dezembro, 13º salário e rescisões, que é de suma importância para o bom atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade. Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada. (0) INI Prefeito Municipal