| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2444 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E Cedo 83. 102. Soprano - PROJETO DE LEI voos de 04 de Dezembro de 2015. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO —| FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 350.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 180.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 100.000,00 ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 25.000,00 805.000,00 | TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 805,000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Er de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC me ESTADO DE SANTA CATARINA | tes 83. 102. 392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE 07.00 VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 500.000,00 Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 305.000,00 TOTAL GERAL 805.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra;em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 04 de Dezembro de 2015 LDO RGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 "ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA o fo ag 83. 102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Pessoal Civil mês dezembro/2015 e 13º salario da Secretaria de Administração, Secretaria de Educação e Assistência Social. Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos. Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111