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materia nº 74/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014
native_id2445

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PROJETO DE LEI MUNCIPAL neosu DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) - CRAS, constante da Estrutura de
Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de
2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário
base de R$ 3.074,88 (três mil e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 07 de dezembro de 2015
mm
ORILD IO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO
EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10
DE MARÇO DE 2014”.
Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a qual
necessita do(a) profissional de psicologia, vimos a necessidade de alterar a carga horária
de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas da vaga criada pela Lei Complementar 042/2015,
para que o(a) ocupante deste cargo junto ao Centro de Referência da Assistência Social —
CRAS, possa melhor desempenhar as suas atividades em nosso município.
Hoje com o real funcionamento do CRAS, e a grande procura pelo atendimento
profissional, não temos como ficar com um profissional de 20 (vinte) horas para atender
toda nossa população, por isso propomos a elevação da carga horária deste(a)
profissional.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também
pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é
que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
ai ma.
O q >
- LDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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