| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014 |
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PROJETO DE LEI MUNCIPAL neosu DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) - CRAS, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário base de R$ 3.074,88 (três mil e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 07 de dezembro de 2015 mm ORILD IO SEVERGNINI Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014”. Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a qual necessita do(a) profissional de psicologia, vimos a necessidade de alterar a carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas da vaga criada pela Lei Complementar 042/2015, para que o(a) ocupante deste cargo junto ao Centro de Referência da Assistência Social — CRAS, possa melhor desempenhar as suas atividades em nosso município. Hoje com o real funcionamento do CRAS, e a grande procura pelo atendimento profissional, não temos como ficar com um profissional de 20 (vinte) horas para atender toda nossa população, por isso propomos a elevação da carga horária deste(a) profissional. Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. ai ma. O q > - LDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal