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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇAO FINAL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013/2015 
ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N. 042 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente
LEI
Art. 1º Os Cargos de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de 
Pessoal do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei Complementar n.º042, de 10 de março de 
2014, de 20 (vinte) horas CRAS e Equipe de média complexidade, passaram a ter salário base de R$ 
1.300,00 (mil e trezentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), 11 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
SIDNEI LEMOS SPHAIR
DANILO GUEDES 

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