| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALARIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 048 DE 06 DE MAIO DE 2015. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2015 ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 042 DE 10 DE MARÇO DE 2015. A Câmara de Vereadores aprovou e, eu ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Os Cargos de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas CRAS e Equipe de média complexidade, passaram a ter salário base de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), 15 de dezembro de 2015. JURACI ALLIEVI – Presidente da Câmara