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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALARIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 048 DE 06 DE MAIO DE 2015.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2015 
ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS 
PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 042 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
A Câmara de Vereadores aprovou e, eu ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1º Os Cargos de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da 
Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei Complementar 
n.º 042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas CRAS e Equipe de média 
complexidade, passaram a ter salário base de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), 15 de dezembro de 2015.
JURACI ALLIEVI – Presidente da Câmara 

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