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materia nº 13/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 (TERCIO).
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 013/2015 de 02 de dezembro de 2015. 
ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO DA 
CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e atendendo o 
requerimento apresentado,
R E S O L V E
Art. 1º Fica elevado para 12% (doze por cento) os adicionais por tempo de serviços 
prestados ao Poder Legislativo Municipal, a quem tem direito o funcionário da Câmara de 
Vereadores de Major Vieira Dr. Tercio Pangratz de Paula e Silva, atualmente ocupante do cargo 
de “Consultor Jurídico”, tendo em vista o mesmo haver concluído 06 (seis) anos de serviços 
proporcionados à Câmara Municipal de Vereadores, conforme descreve o artigo 1º da Lei 
Complementar nº 021/2009 de 24 de setembro de 2009. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
de 03 de novembro de 2015. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do 
orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 02 de dezembro de 2015. 
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 02.12. 2015. 
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

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