| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2015 ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) – CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art. 1º Os Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) – CRAS, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei Complementar n.º042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário base de R$ 3.074,88 (Três mil e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Major Vieira, 21 de dezembro de 2015. SIDNEI LEMOS SPHAIR DANILO GUEDES AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS