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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2015
ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) – CRAS, 
CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 042 DE 10 DE MARÇO DE 
2014.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a presente
LEI
Art. 1º Os Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) – CRAS, constante 
da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei 
Complementar n.º042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário base de R$ 3.074,88 (Três 
mil e setenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, 21 de dezembro de 2015. 
SIDNEI LEMOS SPHAIR
DANILO GUEDES
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS 

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