| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 o, PROJETO DE LEINº.../2015 de 17 de Dezembro de 2015. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária | 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. Dotação 3.1.90.00.0000 | Aplicações Diretas 150.000,00 TOTAL GERAL 150.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 11/2015, conforme relatório em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 17 de dezembro de. 2015 ORILDO ANTON ERGNINI Prefeito Municipal -—4 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para suprir a dotação deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores — Pessoal Civil — Aposentadorias. Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal SANTA CATARINA Betha Sistemas UN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA Exercicio de 2015 io do Excesso de Arrecadação inistração Indireta - FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA Arrecadado Arrecadado Arrecadado Janeiro 6.651,86 1,23 8.478,89 1,46 7.524,84 0,59 1,09 0,95 Fevereiro 115.286,90 21,35 8.539,47 1,47 39.075,13 307 8,63 6,83 Março 35.690,68 6,61 8.675,20 1,50 164.431,27 12,95 7,02 875 Abril 30.766,78 5,69 11.582,53 2,00 36.487,72 2,87 3,52 3,30 Maio 14.342,68 2,65 10.076,85 1,74 278.732,45 21,95 8,78 12,70 Junho 3.339,20 0,81 21.392,06 3,70 95.934,60 7,55 3,95 5,06 Julho 27.864,56 5,16 20.276,92 3,51 27.222,04 214 3,60 3,16 Agosto 16.122,24 2,98 32.069,02 5,55 141.813,74 17 6,56 7,96 Setembro 225.718,69 41,80 240.771,87 41,70 74.411,53 5,86 29,78 22,66 Outubro 33.700,09 6,24 18.856,87 3,26 175.405,11 13,81 717 9,55 Novembro 4.825,36 0,89 160.492,03 27,79 175.472,57 13,82 14,16 14,28 Dezembro 25.567,83 473 36.174,09 6,26 52.776,95 415 5,14 4,80 Total: 539.876,87 100,00 577.385,60 100,00 1.269.287,95 100,00 100,00 100,00 2015 | Créditos Suplementares Abertos Mês Previsão E Saldo Arrecadado | Por Excesso Por Outros Janeiro 214.189,00 10.376,80 203.812,20 0,00 0,00 203.812,20 Fevereiro 199.475,78 82.157,60 117.318,18 0,00 0,00 321.130,38 Março 57.035,02 66.830,40 -9.795,38 0,00 0,00 311.335,00 Abril 152.703,44 33.510,40 119.193,04 0,00 0,00 430.528,04 Maio 160.151,48 83.585,60 76.565,88 0,00 0,00 507.093,92 Junho 63.049,89 37.699,20 25.350,69 0,00 0,00 532.444,61 Julho 15.248,84 34.272,00 -19.023,16 0,00 0,00 513.421,45 Agosto 158.654,29 62.546,40 96.107,89 0,00 0,00 609.529,34 Setembro 15.342,99 283.600,80 -268.257,81 0,00 0,00 341.271,53 Outubro 147.868,71 73.970,40 73.898,31 0,00 0,00 415.169,84 Novembro 82.490,34 134.898,40 -52.408,06 0,00 0,00 362.761,78 Dezembro 0,00 48.552,00 -48.552,00 0,00 0,00 314.209,78 Total: 1.266.209,78 952.000,00 314.209,78 0,00 0,00 314.209,78 , =) 4 Marenizo T. Brocco