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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-12-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2451

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
o,
PROJETO DE LEINº.../2015 de 17 de Dezembro de 2015.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária | 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos
Segurados.
Dotação 3.1.90.00.0000 | Aplicações Diretas 150.000,00
TOTAL GERAL 150.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 11/2015, conforme relatório em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 17 de dezembro de. 2015
ORILDO ANTON ERGNINI
Prefeito Municipal
-—4
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para suprir a dotação
deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores — Pessoal Civil —
Aposentadorias.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
SANTA CATARINA Betha Sistemas
UN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA Exercicio de 2015
io do Excesso de Arrecadação
inistração Indireta - FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA
Arrecadado Arrecadado Arrecadado
Janeiro 6.651,86 1,23 8.478,89 1,46 7.524,84 0,59 1,09 0,95
Fevereiro 115.286,90 21,35 8.539,47 1,47 39.075,13 307 8,63 6,83
Março 35.690,68 6,61 8.675,20 1,50 164.431,27 12,95 7,02 875
Abril 30.766,78 5,69 11.582,53 2,00 36.487,72 2,87 3,52 3,30
Maio 14.342,68 2,65 10.076,85 1,74 278.732,45 21,95 8,78 12,70
Junho 3.339,20 0,81 21.392,06 3,70 95.934,60 7,55 3,95 5,06
Julho 27.864,56 5,16 20.276,92 3,51 27.222,04 214 3,60 3,16
Agosto 16.122,24 2,98 32.069,02 5,55 141.813,74 17 6,56 7,96
Setembro 225.718,69 41,80 240.771,87 41,70 74.411,53 5,86 29,78 22,66
Outubro 33.700,09 6,24 18.856,87 3,26 175.405,11 13,81 717 9,55
Novembro 4.825,36 0,89 160.492,03 27,79 175.472,57 13,82 14,16 14,28
Dezembro 25.567,83 473 36.174,09 6,26 52.776,95 415 5,14 4,80
Total: 539.876,87 100,00 577.385,60 100,00 1.269.287,95 100,00 100,00 100,00
2015 | Créditos Suplementares Abertos
Mês Previsão E Saldo
Arrecadado | Por Excesso Por Outros
Janeiro 214.189,00 10.376,80 203.812,20 0,00 0,00 203.812,20
Fevereiro 199.475,78 82.157,60 117.318,18 0,00 0,00 321.130,38
Março 57.035,02 66.830,40 -9.795,38 0,00 0,00 311.335,00
Abril 152.703,44 33.510,40 119.193,04 0,00 0,00 430.528,04
Maio 160.151,48 83.585,60 76.565,88 0,00 0,00 507.093,92
Junho 63.049,89 37.699,20 25.350,69 0,00 0,00 532.444,61
Julho 15.248,84 34.272,00 -19.023,16 0,00 0,00 513.421,45
Agosto 158.654,29 62.546,40 96.107,89 0,00 0,00 609.529,34
Setembro 15.342,99 283.600,80 -268.257,81 0,00 0,00 341.271,53
Outubro 147.868,71 73.970,40 73.898,31 0,00 0,00 415.169,84
Novembro 82.490,34 134.898,40 -52.408,06 0,00 0,00 362.761,78
Dezembro 0,00 48.552,00 -48.552,00 0,00 0,00 314.209,78
Total: 1.266.209,78 952.000,00 314.209,78 0,00 0,00 314.209,78
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4
Marenizo T. Brocco

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