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materia nº 75/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaINSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS JUNTO AOS ACESSOS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONTENDO A SEGUINTE PREVISÃO: “AMBULANTES ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES, COMPAREÇA À PREFEITURA PARA REGULARIZAR SUA DOCUMENTAÇÃO. (É PROIBIDO O COMÉRCIO AMBULANTE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO 075/2015 
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento 
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS JUNTO AOS ACESSOS AO PERÍMETRO 
URBANO DO MUNICÍPIO, CONTENDO A SEGUINTE PREVISÃO:
“AMBULANTES
Antes de iniciar suas atividades, compareça à Prefeitura para regularizar sua 
documentação.
(É proibido o comércio ambulante aos sábados, domingos e feriados.)”
JUSTIFICATIVA:
Pleiteia a presente indicação, a confecção e instalação de placas indicativas, com o 
escopo da regularização da permanência de vendedores ambulantes no perímetro 
urbano do município.
Tal solicitação vem em face da aprovação do projeto de lei nesta Casa, que altera o 
Código Tributário do município, estabelecendo os critérios para a permanência de 
vendedores ambulantes, bem como sanções legais.
Sala das Sessões em 21 de dezembro de 2015.
 
DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI – vereador autor

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