| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS JUNTO AOS ACESSOS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONTENDO A SEGUINTE PREVISÃO: “AMBULANTES ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES, COMPAREÇA À PREFEITURA PARA REGULARIZAR SUA DOCUMENTAÇÃO. (É PROIBIDO O COMÉRCIO AMBULANTE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO 075/2015 O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS JUNTO AOS ACESSOS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONTENDO A SEGUINTE PREVISÃO: “AMBULANTES Antes de iniciar suas atividades, compareça à Prefeitura para regularizar sua documentação. (É proibido o comércio ambulante aos sábados, domingos e feriados.)” JUSTIFICATIVA: Pleiteia a presente indicação, a confecção e instalação de placas indicativas, com o escopo da regularização da permanência de vendedores ambulantes no perímetro urbano do município. Tal solicitação vem em face da aprovação do projeto de lei nesta Casa, que altera o Código Tributário do município, estabelecendo os critérios para a permanência de vendedores ambulantes, bem como sanções legais. Sala das Sessões em 21 de dezembro de 2015. DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI – vereador autor