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← Major Vieira (SC)

materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaINSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2458

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-15 Rejeitado em 1.ª Disc. e Votação F Rejeitado
2016-02-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2016-02-05 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Aguardando emissão de parecer da CCJR
2016-02-02 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento a CCJR para parecer
2016-02-02 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E mail camaramvsc@yahoo.com.br 
 Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319
 Rua João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ 83.528.638/0001-27 
 
Projeto de Lei nº 001/2016 de 02 de fevereiro de 2016. 
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orildo Antonio Severgnini, Prefeito Municipal de Major Vieira (SC), faço saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente
LEI 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o regime de 
adiantamento de numerário para despesas de viagem, nos termos do que dispõe o art. 68 
da Lei nº 4.320/64, como forma de pagamento de despesas disciplinadas por esta lei. 
Art. 2º Entende-se por regime de adiantamento, a entrega de numerário a vereador ou 
servidor da Câmara, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de viagem e 
deslocamento em missão institucional, e que não possa aguardar o processamento normal, 
abrangendo mais especificamente:
I – hospedagem e alimentação;
II – despesas transporte, pedágio e estacionamento de veículos.
Parágrafo único. A entrega de numerário deve ser precedida da emissão de nota de 
empenho prévia, nos créditos orçamentários específicos, mediante autorização do 
Presidente da Câmara. 
Art. 3º Os recursos relativos ao adiantamento poderão ser disponibilizados através de 
cheques ou depósito bancário, em valor a ser definido pelo Presidente da Câmara.
,
Art. 4º O vereador ou servidor que receber o adiantamento de numerário para o custeio 
de despesas de que trata esta lei terá o prazo de 15 (quinze) dias para sua utilização e 
prestação de contas, contados a partir da concessão.
§ 1º Não será concedido mais do que um adiantamento sem que haja a prestação de 
contas respectiva.
§ 2º Em caso de não prestação de contas no prazo previsto, haverá a devolução dos 
recursos, através do desconto em folha.
§ 3º A prestação de contas deverá conter a comprovação das despesas em documentos 
fiscais originais, em nome da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º A prestação de contas será aprovada ou rejeitada pelo responsável da unidade 
de controle interno da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O processo que rejeitar a prestação de contas do adiantamento de 
numerário, ou solicitar esclarecimentos, deverá propiciar ao vereador ou servidor, amplo 
direito a defesa e contraditório. 
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do 
orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº 
2008/2010 de 03 de setembro de 2010. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 02 de fevereiro de 2016.
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI - vereador 

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