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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E mail camaramvsc@yahoo.com.br
Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319
Rua João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ 83.528.638/0001-27
Projeto de Lei nº 001/2016 de 02 de fevereiro de 2016.
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orildo Antonio Severgnini, Prefeito Municipal de Major Vieira (SC), faço saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o regime de
adiantamento de numerário para despesas de viagem, nos termos do que dispõe o art. 68
da Lei nº 4.320/64, como forma de pagamento de despesas disciplinadas por esta lei.
Art. 2º Entende-se por regime de adiantamento, a entrega de numerário a vereador ou
servidor da Câmara, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de viagem e
deslocamento em missão institucional, e que não possa aguardar o processamento normal,
abrangendo mais especificamente:
I – hospedagem e alimentação;
II – despesas transporte, pedágio e estacionamento de veículos.
Parágrafo único. A entrega de numerário deve ser precedida da emissão de nota de
empenho prévia, nos créditos orçamentários específicos, mediante autorização do
Presidente da Câmara.
Art. 3º Os recursos relativos ao adiantamento poderão ser disponibilizados através de
cheques ou depósito bancário, em valor a ser definido pelo Presidente da Câmara.
,
Art. 4º O vereador ou servidor que receber o adiantamento de numerário para o custeio
de despesas de que trata esta lei terá o prazo de 15 (quinze) dias para sua utilização e
prestação de contas, contados a partir da concessão.
§ 1º Não será concedido mais do que um adiantamento sem que haja a prestação de
contas respectiva.
§ 2º Em caso de não prestação de contas no prazo previsto, haverá a devolução dos
recursos, através do desconto em folha.
§ 3º A prestação de contas deverá conter a comprovação das despesas em documentos
fiscais originais, em nome da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º A prestação de contas será aprovada ou rejeitada pelo responsável da unidade
de controle interno da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O processo que rejeitar a prestação de contas do adiantamento de
numerário, ou solicitar esclarecimentos, deverá propiciar ao vereador ou servidor, amplo
direito a defesa e contraditório.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei nº
2008/2010 de 03 de setembro de 2010.
Câmara Municipal de Major Vieira, 02 de fevereiro de 2016.
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI - vereador
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