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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIERIA
native_id2460

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-15 Promulgação da lei — Lei 2302/2016
2016-02-23 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção (OF. 015/2016/GAB)
2016-02-23 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2016-02-22 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada em 2ª turno de votações
2016-02-15 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Aprovado em 1ª Disc. e Votação
2016-02-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-02-10 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à CCJR para parecer.
2016-02-05 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 002/2016 DE 08 DE fevereiro de 2016. 
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE 
PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira(SC), faço 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, 
eu sanciono a seguinte
LEI 
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 11,31% (onze vírgula 
trinta e um por cento), aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da 
Câmara, e à remuneração dos de Vereadores, correspondente ao do INPC/IBGE 
do período de fevereiro/2015 à janeiro/2016. 
Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual 
de reajuste concedido ao salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 
2016. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias 
do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2016. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 08 de fevereiro de 2016. 
JURACI ALLIEVI MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK SILVIO KIZEMA 
 1º Secretário Presidente da Câmara 2º Secretário

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