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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.528.638/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 002/2016 DE 08 DE fevereiro de 2016.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira(SC), faço
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e,
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 11,31% (onze vírgula
trinta e um por cento), aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da
Câmara, e à remuneração dos de Vereadores, correspondente ao do INPC/IBGE
do período de fevereiro/2015 à janeiro/2016.
Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual
de reajuste concedido ao salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de
2016.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias
do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2016.
Câmara Municipal de Major Vieira, 08 de fevereiro de 2016.
JURACI ALLIEVI MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK SILVIO KIZEMA
1º Secretário Presidente da Câmara 2º Secretário
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