| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2461 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DECRETO N.º 1.692 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, no dia 08 de fevereiro de 2016, tendo em vista o feriado do dia 09 de fevereiro (Carnaval). Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais. Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais observados o disposto no artigo 1º. Art. 3º A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo coleta de lixo. Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto. Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 02 de fevereiro de 2016. -——ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Este Decreto foi Publicado na Secretaria Municipal de Administração e em Mural Público em 02/02/2016. Maria Isabel Richter Secretária Mun. de Administração