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← Major Vieira (SC)

materia nº 1/2016

Tipo Decretos
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2461

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DECRETO N.º 1.692 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias
do Município, no dia 08 de fevereiro de 2016, tendo em vista o feriado do dia 09 de fevereiro
(Carnaval).
Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e
sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a
autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços
essenciais observados o disposto no artigo 1º.
Art. 3º A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala
de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo
coleta de lixo.
Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade
serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos
serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 02 de fevereiro de 2016.
-——ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Este Decreto foi Publicado na Secretaria Municipal
de Administração e em Mural Público em 02/02/2016.
Maria Isabel Richter
Secretária Mun. de Administração

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