ESTADO DE SANTA CATARINA
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NOLL. DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Ficam criado na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, o cargo na quantidade e salário descritos no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º A contratação do profissional para ocupar o cargo referido nesta Lei
deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ANEXO II
Das Atribuições:
AGENTE DE DEFESA CIVIL
Das Atribuições:
- Executar serviços e ações de defesa civil, especialmente na garantida e guarda de bens
públicos ou pertencentes ao patrimônio particular, quando afetados ou atingidos por
fenômenos naturais - enchentes, estiagens, enxurradas, vendavais e outras catástrofes
decorrentes da ação da natureza; resgate de pessoas em condições de risco de vida;
- Exercer as atribuições do cargo junto ao Corpo de Bombeiros, com sede no Município de
Major Vieira - SC e atuar em eventos públicos, especialmente, nos de promoção da
Administração Municipal e ou de interesse público;
- Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes;
- Harmonizar e integrar, no âmbito da Defesa Civil, os Planos de Ação dos Órgãos de
Apoio;
- Planejar, promover e coordenar o cadastro da população;
- Planejar, promover e coordenar as campanhas de esclarecimento público;
- Solicitar a colaboração dos órgãos de apoio para a execução das medidas de Defesa
Civil;
- Monitorar eventos com grande concentração popular;
- Executar as ações de defesa civil, em diversas atividades, atuando nos eventos danosos
e nas situações de calamidades, aplicando as medidas necessárias de socorro,
assistenciais e recuperativas;
- Executar atividades de apoio ao Corpo de Bombeiros, notadamente nas ações de
incêndio em mato, de salvamento, enchentes e demais consequências de precipitações
pluviométricas ou distúrbios meteorológicos acentuados e ainda de preservação de locais
atingidos por eventos danosos;
- Exercer outras atribuições próprias das características e natureza do cargo.
- Dirigir automóveis, utilitários (inclusive ambulâncias e ônibus) e caminhões, na execução
dos serviços específicos de cada órgão ou unidade administrativa, com absoluta
obediência às normas da legislação de trânsito; promover a manutenção e recuperação
preventiva dos veículos e de seus componentes indispensáveis e acessórios, inclusive sua
limpeza;
- Realizar tarefas de limpeza e manutenção de equipamentos e instalações físicas;
O SA
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Faz-se necessário a contratação de um servidor, para realizar os serviços
pertinentes a Defesa Civil do Município de Major Vieira, ou seja, executar todas as
tarefas pertinentes ao Cargo.
Importante esclarecer, que no último concurso público 01/2015, foram
aprovados 6 (seis) candidatos, os quais já foram chamados para desempenharam
atividades junto ao Corpo de Bombeiros, inclusive já estão em curso preparatório.
Desta maneira, como ainda restam classificados, para a vaga, requer
autorização para chamar o próximo colocado, uma vez autorizada à criação da vaga.
E está vaga, a qual esta sendo buscada, é destinada exclusivamente a
realização de serviços da Defesa Civil, atribuições que estavam sendo exercidas por
servidor nomeado, e que recentemente foi exonerado.
Neste norte, encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa, o Projeto
de Lei em anexo.
Assim, solicito que em REGIME DE URGÊNCIA seja apreciada a proposição
em apreço.
Certo da colaboração de Vossas Excelências, com apreciação, análise e
aprovação da proposição que ora apresento, no menor espaço de tempo possível, com
votos de consideração e elevada estima, subscrevo-me.
Cordialmente.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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