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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL TIA CHIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-12 Proposição arquivada — Projeto arquivado atendendo a solicitação do OF. 036/2016/GAB
2016-02-10 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Encaminhamento às Comissões de CCJR e CEBS para pareceres
2016-02-10 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento para CCJR e CEBS
2016-02-05 Entrada - Tramitação. P Recebimento

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA pit DE MAJOR VIEIRA
em ao
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 - Tel/Fax, (47) aoss1t 11- Ema :
e e id ,
PROJETO DELEIN. OS ,de janeiro de 2.016
“AUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO
DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL TIA
CHIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no artigo 79, VI da Lei Orgânica
Municipal e art. 5º, i do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, submete a apreciação da
Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação amigável do
imóvel corresponde à área de terra de 800,00 metros quadrados, de propriedade do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, declarado de utilidade pública através do Decreto n.
1.691, de 11 de janeiro de 2.016, cuja descrição corresponde a um terreno urbano com área de
800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), situado no perímetro urbano da cidade de Major
Vieira, desta Comarca, dividindo pela frente com a Rua Luiz Davet- 20,00 metros, de outro lado
com o mesmo vendedor — 40,00 metros, fundos com o mesmo vendedor — 20,00 metros, de
outro lado com o mesmo vendedor — 40,00 metros. O título anterior está registrado sob o n.
36.457, tudo de conformidade com a certidão da transcrição imobiliária n. 41.007, extraída do
Livro 3-AO, às fls. 112 do CRI — Comarca de Canoinhas bem como edificações porventura
existentes no local.
Art. 2º - Fica autorizado, para pagamento do justo preço e aquisição do imóvel o desembolso
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago pela Municipalidade, sendo uma entrada no
valor de R$ 50.000,00 e o saldo em 06 (seis) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
mediante cronograma a ser ajustado pelas partes, sem prejuízo de sua antecipação acaso
verificada a viabilidade financeira. TN
“ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada, destinar-se-á à
ampliação da Escola Municipal Tia Chiquinha.
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a
promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo para
tanto, firmar convênios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 22 de janeiro de 2.016.
«
“TT ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
DECRETO N. 1.691, de 11 de janeiro de 2.016.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL QUE MENCIONA
DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL TIA
CHIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do art. 79, da Lei
Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos art. 5º, letra “i” e art. 6º, do
Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, o domínio útil do imóvel, objeto da transcrição imobiliária n. 41.007, datada
de 21 de agosto de 1972, extraída do Livro 3-AO, às fls. 112, do Cartório de Registro de
Imóveis de Canoinhas, pertencente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major
Vieira e constantes da certidão de transcrição, que fica fazendo parte integrante da
presente lei.
Art. 2º - O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à
ampliação das instalações da Escola Municipal Tia Chiquinha.
Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do
Município de Major Vieira na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Art. 4º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta
das dotações orçamentárias consignadas na Lei do Orçamento vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 11 de janeiro de 2.016.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Avaliação Imobiliária
De um imóvel com área de 800,00 mº, sito á Rua Luiz Davet 890, centro, Major
Vieira (SC) conforme matricula nº 41.007 do Cartório do Registro de Imóveis de
Canoinhas, com área construida de 306,60 m?, em alvenaria, conforme abaixo:
Terreno= 800,00 m? x R$ 156,25 = R$125.000,00
Construção= 306,60 m? x R$ 580,00 = 177.828,00
Total avaliado= R$ 302.828,00 (Trezentos e dois mil, oitocentos e vinte e oito
reais).
Canoinhas, 25 de Janeiro de 2016.
Engenhe) ro Civil
CREA/SC 015355-4
CPF: 309.957.879-72
Avaliação Imobiliária
De um imóvel com área de 800,00 mº, sito à Rua Luiz Davet 890, centro, Major
Vieira (SC) conforme matricula nº 41.007 do Cartório do Registro de Imóveis de
Canoinhas, com área construída de 306,60 m?, em alvenaria, conforme abaixo:
Terreno= 800,00 m? x R$ 162,50 = R$130.000,00
Construção= 306,60 m? x R$ 600,00 = R$ 183.960,00
Total avaliado= R$313.960,00 (Trezentos e treze mil novecentos e sessenta
reais).
Canoinhas, 25 de Janeiro de 2016.
Engenheiro Civil |
CREA/SC 010124-1
CPF: 218.280.759-49
“JADÃOM. NETO
3622 - 4808 | 9958 - 7658 Creci 20078
VENDE - ALUGA - AVALIAÇÕES
|- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
- terreno urbano medindo 800.00 m? (Oitocentos metros quadrados), fazendo
frente para a Rua Luiz Davet, na extensão de 20,00 metros, e de outro lado com terras
de João Batista Ruthes na extensão de 40,00 metros, medindo na linha de fundos com o
mesmo vendedor, com 20,00 metros, e de outro lado também na extensão de 40,00
metros, imóvel situado no perímetro urbano na cidade de Major Vieira.
O imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Canoinhas/SC com a transcrição de nº 41.007.
: VALOR AVALIADO DO TERRENO: R$ 296.500,00 (Duzentos e noventa e seis mil e
quinhentos reais)
Três Barras/SC, 25 de Janeiro de 2016.
ADÃ! RTINS NETO
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI 20075
AVENIDA RIGESA, 1281 — TRÊS BARRAS - SANTA CATARINA
JA DÃO M. NETO ,
3622 - 4808 | 9958 - 7658 Crseia007s VENDE - ALUGA - AVALIAÇÕES
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A pedido da parte interessada, procedemos a avaliação do imóvel, que será para
efeito de atualização ou transação, a saber:
. A elaboração desta avaliação obedeceu criteriosamente aos seguintes
princípios fundamentais:
Os avaliadores não têm no presente, nem contemplam para o futuro, interesse
algum pelo imóvel avaliado.
Os avaliadores não têm nenhuma inclinação pessoal em relação à matéria
envolvida nesta avaliação, e tampouco dele auferem qualquer vantagem.
No melhor conhecimento e crédito dos avaliadores, as análises, opiniões e
conclusões expressam no presente trabalho, são baseados em dados, diligências,
pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos.
A avaliação apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia
adotada, que afetam as análises, opiniões e conclusões contidas nos mesmos.
Para o imóvel em estudo, foi utilizado o método mais recomendável pela técnica
avaliatória. Na pesquisa de valores de mercado, foi feita a devida compatibilização e
homogeneização.
Não foram efetuados investigações especificas no que concerne a defeitos em
títulos, invasões, hipotecas, superposições de divisas e outros, por não se integrarem ao
objetivo desta avaliação.
Esta avaliação constitui peça única, não devendo, portanto, nenhuma informação
isolada ser objetivo de análise parcial ou de conclusões antecipadas.
. Para determinar o Valor de Mercado do Imóvel avaliado, foi adotado o
Método Técnico Comparativo, definido pelo NBR — 8799/85 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas como: “aquele em que o valor do imóvel
ou de suas partes construídas, é através de comparação de dados do mercado,
relativo a outros de características semelhantes ou similares”.
Contetór de imóveis
CRECI! 20975-F
AVENIDA RIGESA, 1281 — TRÊS BARRAS —- SANTA CATARINA
“ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2016 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS SITUADO A RUA LUIZ DAVET Nº 890 CENTRO DE MAJOR VIEIRA SC
REALIZADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2015 AS NOVE HORAS DA MANHÃ
CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIRAM-SE OS MEMBROS DA
DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL E DEMAIS ASSOCIADOS CONFORME
LISTA DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS PRESENTES EM
ANEXO. FEITO A LEITURA DO EDITAL PASSOU-SE ENTÃO A FAZER A LEITURA
DO ORÇAMENTO PARA O EXECÍCIO DE 2016 EM SEGUIDA O Sr. PRESIDENTE
COLOCOU EM DISCUÇÃO QUE APÓS DISCUTIDA COLOCOU-SE EM VOTAÇÃO
QUE POR ACLAMAÇÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS
PRESENTES APÓS FOI DISCUTIDO E APROVADO QUE O VALOR DAS
ANUIDADES PARA 2016 SERA DE R$: 180,00. TAMBÉM QUANTO OS
ASSOCIADOS EM ATRASO SERA COMUNICADO A CADA UM O PRAZO ATÉ
30 DE MAIO DE 2016 PARA QUITAREM SEUS DÉBITOS COM DESCONTO.
APÓS ESTA DATA NÃO SERÁ MAIS DADO DESCONTO, SERÁ ENTÃO
COBRADO TODOS OS ANOS ATRASADOS PELO VALOR ATUAL. O CONSELHO
FISCAL DEU SEU AVAL E FEZ A ALEITURA DO PARECER FAVORÁVEL AO
ORÇAMENTO E VALORES DE ANUIDADE EM SEGUIDA O Sr. PRESIDENTE
COLOCOU EM DISCUÇÃO O ITEM QUINTO DO EDITAL QUE TRATA DA
VENDA DE UM IMÓVEL ANEXO VENDA ESTA QUE SERÁ FEITO PARA ESCOLA
TIA CHIQUINHA OU SEJA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, COLOCOU-SE EM
DISCUÇÃO E EXPLICOU QUE A VENDA OU O VALOR DA VENDA SERA PARA
CONSTRUIR OUTRO PRÉDIO PARA O SINDICATO NO TERRENO DA FRENTE,
ITEM QUE FOI DISCUTIDO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, EXPLICOU TAMBÉM QUE SERÁ FEITO TRÊS AVALIAÇÃO POR
TRÊS CORRETOR, PARA VER QUAL O VALOR DO IMÓVEL, EM SEGUIDA
PASSOU-SE PARA OS ASSUNTOS GERAIS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS
PRESTADOS PELO SINDICATO A SEUS ASSOCIADOS E POR FIM O Sr.
PRESIDENTE AGRADECEU AOS PRESENTES E ENCERROU A PRESENTE
ASSEMBLÉIA DO QUE PARA CONSTAR LAVROU-SE A PRESENTE ATA QUE
APÓS LIDA E APROVADA SEGUE PELA DIRETORIA E COSELHO FISCAL
ASSINADA. MAJOR VIEIRA SC EM 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
— N
PRESIDENTE Y STE Edo |
SECRETÁRIO “iListas
TESOUREIRO Silvio. Abdemis. Bsahos
CONSELHO FISCAL Mandala. fita Lei

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