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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04 DE 25/01/2016 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id2464

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-15 Promulgação da lei — Lei n.º 2301/2016
2016-02-17 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo para sanção (OF. 11/2016/GAB)
2016-02-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2016-02-15 Aprovado - Disc. e Votação únicas A Aprovado por votos unânimes em expediente de discussão e votação única
2016-02-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U Exarado parecer favorável pela CCJR
2016-02-10 Leitura em plenário U Leitura e encaminhamento a CCJR
2016-02-05 Entrada - Tramitação. P Recebido do Poder Executivo

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pd MUNICIPAL DE MAJOR vera
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº .O-1... DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS
CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LE DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
O Povo do Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 13,93% (treze vírgula noventa e três por
cento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos, inativos e
pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre maio de
2014 a dezembro de 2015.
8 1º A recomposição salarial de que trata o presente artigo será aplicada em três
parcelas. Sendo a primeira em fevereiro de 2016 de 6% (seis por cento), a segunda 3,97% (três
vírgula noventa e sete por cento) e a terceira de 3,96 (três vírgula noventa e seis por cento)
dentro do exercício financeiro de 2016, conforme disponibilidade financeira.
8 2º Os cargos com o valor base abaixo do salário mínimo entre os meses de janeiro a
abril de 2016 receberão valor complementar, para que se atinja o valor estabelecido em lei
federal - R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos
municipais de que trata a Lei 2.113/2012 pelo Índice INPC/IBGE, do período compreendido entre
— ER
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE vi cid VIBIRA
CNPJ/MF 83.102. 392/0001-27
maio de 2014 a dezembro de 2015, na ordem, de 13,93% (treze vírgula noventa e três por cento)
nos mesmos termos do 81º do art.1º da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e suas despesas correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos neste projeto a recomposição salarial dos servidores públicos
municipais ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos obtida através do índice do
INPC/IBGE do período compreendido entre maio de 2014 a dezembro de 2015, a ser
concedida a partir do mês de fevereiro, em três parcelas.
Assim, solicito que em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA seja apreciada
a proposição em apreço. Certo da colaboração de Vossas Excelências, com apreciação,
análise e aprovação da proposição que ora apresento, no menor espaço de tempo possível,
com votos de consideração e elevada estima, subscrevo-me.
Cordialmente.
+
URILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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