texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2016 de 10 de fevereiro de 2016.
ALTERA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
001/91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições regimentais, promulga a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º Fica alterado a redação do § 1º do art. 122, passando a vigorar com o
seguinte redação:
Art. 122 (...)
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 45 (quarenta)
e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 122, renumerando-se os demais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 10 de fevereiro de 2016.
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI
LUIZINHO KOASKI
DANILO GUEDES
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
Legislação citada:
Art. 122. Urgência é a dispensa de exigências regimentais, salvo e de numero legal
e parecer.
§ 1º O Pedido na apreciação de projetos poderá ser feito pelo Prefeito Municipal,
ou seu líder, pela maioria dos membros da Mesa, por seu líder partidário, por 1/3
(um terço) dos membros da Câmara, ou comissão técnica ou especial, devendo ser
apreciado na data em que for feita a solicitação e dependerá do quorum da maioria
absoluta para sua aprovação.
§ 2º Aprovada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a leitura.
open original →