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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-10
EmentaALTERA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO)
native_id2466

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-15 Rejeitado em 1.ª Disc. e Votação — Rejeitado
2016-02-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR e parecer pela rejeição pela Mesa Direto
2016-02-10 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Aguardando emissão de pareceres
2016-02-10 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento a CCJR e a Mesa Diretora para pareceres
2016-02-10 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2016 de 10 de fevereiro de 2016. 
ALTERA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 
001/91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições regimentais, promulga a seguinte
R E S O L U Ç Ã O 
Art. 1º Fica alterado a redação do § 1º do art. 122, passando a vigorar com o 
seguinte redação:
Art. 122 (...)
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 45 (quarenta) 
e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 122, renumerando-se os demais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 10 de fevereiro de 2016.
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI
LUIZINHO KOASKI
DANILO GUEDES
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS 
Legislação citada:
Art. 122. Urgência é a dispensa de exigências regimentais, salvo e de numero legal 
e parecer.
§ 1º O Pedido na apreciação de projetos poderá ser feito pelo Prefeito Municipal, 
ou seu líder, pela maioria dos membros da Mesa, por seu líder partidário, por 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara, ou comissão técnica ou especial, devendo ser 
apreciado na data em que for feita a solicitação e dependerá do quorum da maioria 
absoluta para sua aprovação.
§ 2º Aprovada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e 
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a leitura. 

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